Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000022
Nº Convencional: JSTJ00016046
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ198804200000223
Data do Acordão: 04/20/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Se contra a ordem de prisão preventiva se puder reagir por meio de recurso, e vedado o uso da providencia de "habeas corpus".