Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02B2072 |  |
1. A e B requereram a declaração de falência de "C - Construções Imobiliárias, Lª", invocando a sua qualidade de gerentes maioritários desta sociedade; sem qualquer base legal, foi citada para contestar a outra indicada gerente, D, que se opôs, invocando a ilegitimidade dos requerentes;
as instâncias julgaram os requerentes partes ilegítimas, por considerarem que, nos termos em que se apresentaram, eles não representavam a empresa.
Vem pedida revista, com os seguintes fundamentos:
· a gerência da requerida é plural, mas não está constituída em conselho, e os requerentes fazem a maioria, razão pela qual representam, nesta acção, a própria gerência;
· o pacto social dispõe que a sociedade se obriga com a assinatura de dois gerentes;
· são os requerentes quem vem exercendo a gerência de facto.
A oponente alegou também, reafirmando a ilegitimidade dos requerentes, mas entendendo-a, acima de tudo, como uma questão de falta de poderes da gerência para requerer a falência sem a anuência da assembleia geral dos sócios.
2. A declaração de falência pode resultar de apresentação por parte da empresa (artº6º, CPEREF (1), diploma este a que se deverão considerar referidas todas as citações de lei sem indicação da origem) e de requerimento de qualquer credor ou do Ministério Público (artº8º, n.º3).
Os gerentes ou administradores das sociedades titulares não gozam, a título individual ou colectivo, de tal poder, enquanto tais, isto é, de um poder originário, como é o da empresa, o dos credores ou o do Ministério Público.
Têm-no, assim como a assembleia geral dos sócios, como representantes da empresa, e depois de cumprido o pressuposto fixado na alínea e, do n.º1, do artº16º: deliberação da gerência sobre tal
iniciativa.
A apresentação à falência far-se-á, então, em nome da sociedade, por um ou mais gerentes, conforme o que resultar do pacto social, mas sempre acompanhada, entre outros, do documento certificador da precedente deliberação do órgão de que fazem parte.
· Os requerentes requereram a falência invocando, apenas, a qualidade de gerentes.
Como tal, não têm legitimidade originária para o efeito, como se disse.
A sua legitimidade só pode ser a da própria empresa que, enquanto gerentes, têm o poder de representar, nos termos da lei ou do pacto social (artºs 252º e 261º, CSC (2)).
Os gerentes representam e administram a sociedade.
No caso, os recorrentes não vieram aos autos na qualidade de representantes da sociedade; vieram como administradores, e era na primeira veste que se deviam ter apresentado.
3. Pelo exposto, negam provimento ao agravo.
Custas pelos recorrentes.
Lisboa, 4 de Julho de 2002
Quirino Soares,
Neves Ribeiro,
Araújo de Barros.
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(1) Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo DL 132/93, de 23/4, republicado em anexo ao DL 315/98, de 20/10, que o alterou
(2) Código das Sociedades Comerciais.