Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030756 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610090002021 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 768/95 | ||
| Data: | 11/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para aproveitar do prazo de prescrição a que alude o n. 3 do artigo 198 do C.CIV., não é indispensável que o titular do direito à indemnização tenha apresentado queixa destinada a instruir procedimento criminal. II - A circunstância de não se ter provado o exercício do direito de queixa-crime não implica, só por si, a prescrição do direito de indemnização. | ||
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