Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076502
Nº Convencional: JSTJ00009912
Relator: SOARES TOME
Descritores: LIVRANÇA
JUROS DE MORA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ198811220765021
Data do Acordão: 11/22/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A taxa dos juros de mora nas livranças não e a do artigo
48 da Lei Uniforme sobre letras e livranças - 6% - mas a do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que não e inconstitucional , com a alteração da Portaria n.
339/87, de 24 de Abril.