Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009912 | ||
| Relator: | SOARES TOME | ||
| Descritores: | LIVRANÇA JUROS DE MORA CONSTITUCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ198811220765021 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A taxa dos juros de mora nas livranças não e a do artigo 48 da Lei Uniforme sobre letras e livranças - 6% - mas a do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que não e inconstitucional , com a alteração da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril. | ||