Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033665 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CAUÇÃO EFEITOS SUBEMPREITADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199711180007631 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 272/96 | ||
| Data: | 01/28/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR BANC. DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A caução prestada pelo Banco a uma Câmara Municipal dona da obra, nos termos do artigo 100 e 102 n. 1 do DL 235/86, de 18 de Agosto, no exercício de uma empreitada de obras públicas, tem uma dupla função: uma principal, que é garantir o cumprimento pontual e integral das obrigações assumidas pelo empreiteiro para com a Administração; e outra, subsidiária, que é garantir os créditos de terceiros cujas reclamações são autorizadas no inquérito administrativo a que aludem os artigos 200 e seguintes desse diploma. II - A caução prestada pelo Banco a uma Câmara Municipal, nos termos do artigo 188, n. 4 do citado DL, reforça a garantia anterior através de desconto ou do que o substituir, cumprindo a mesma dupla função anteriormente assinalada. III - O subempreiteiro goza do benefício dessas cauções pelo pagamento do que lhe é devido. | ||
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