Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041068 |  |
AGRAVANTES
DOLO DIRECTO
MEDIDA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001874 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE AGRAVANTES DOLO DIRECTO MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199007040410683 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 00105189 | ||
| Data: | 02/07/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não tem cabimento a atenuação especial, prevista no artigo 73 do Codigo Penal, da pena de 4 anos de prisão aplicada ao reu que praticou o crime de violação previsto e punido pelos artigos 202 n. 1 e 208 n. 3 do Codigo Penal, quando agiu livre e conscientemente, sabendo que a ofendida era portadora de anomalia psiquica (debil mental) e surda-muda, não obstante o seu bom comportamento anterior e posterior ser pobre e de humilde condição social e viver com a sua mulher e quatro filhos, ja que e elevado o grau de ilicitude dos factos, grave a culpa, na sua forma mais grave de dolo directo e de, pelo facto de ser casado, ter o especial dever de fidelidade. | ||
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