Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A251
Nº Convencional: JSTJ00032316
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
FALTA
FUNDAMENTOS
Nº do Documento: SJ199705200002511
Data do Acordão: 05/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 912/96
Data: 06/25/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se deve conhecer de um recurso, se as alegações versarem matéria a ele não atinente.