Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037200
Nº Convencional: JSTJ00026711
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
INTENÇÃO DE MATAR
MEDIDA DA PENA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ198312140372003
Data do Acordão: 12/14/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - São elementos essenciais do crime do artigo 131 do Código Penal a prática de actos adequadamente causadores da morte de uma pessoa, tudo devidamente representado e querido pelo agente.
II - A intenção de matar é um fenómeno demonstrável da vida psíquica.
III - Por topar demasiado severas as penas cominadas pelo Código de 1886, a magistratura judicial refugiava-se, nas cercanias dos respectivos mínimos.
Actualizadas e adoçadas pelo Código de 1982, tender-se-á hoje para uma posição intermediária, daí descendo ou subindo, conforme a prevalência das atenuantes ou agravantes.