Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S214 |  |
RESCISÃO DE CONTRATO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
JUSTA CAUSA
PRAZO DE CADUCIDADE
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031783 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR JUSTA CAUSA PRAZO DE CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703120002144 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 17/96 | ||
| Data: | 05/09/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O prazo de quinze dias para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho com justa causa, nos termos do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é de caducidade e conta-se a partir do momento em que teve conhecimento dos factos que fundamentam a rescisão, independentemente de o contrato de trabalho se achar suspenso ou não. | ||
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