Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B975
Nº Convencional: JSTJ00035465
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
ARRENDAMENTO
CONSTITUCIONALIDADE
DIREITO AO ARRENDAMENTO
HABITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199812150009752
Data do Acordão: 12/15/1998
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1480/98
Data: 05/28/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A casa de morada da família, própria de um dos ex-cônjuges, só pode ser atribuída de arrendamento ao outro ex-cônjuge, a seu pedido, caso o dono da mesma não fique em situação económica que não lhe permita encontrar habitação