Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034636 | ||
| Relator: | SILVA GRAÇA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUNÇÕES JUDICIAIS MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199810080004882 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5465 | ||
| Data: | 12/11/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A prática de uma infracção estradal faz presumir "juris tantum" a negligência do infractor. II - As ilações, em matéria de facto, que as instâncias fazem decorrer dos factos apurados, não podem ser objecto do recurso de revista. | ||