Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	002130
Nº Convencional:	JSTJ00003902
Relator:	MARIO AFONSO
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ199003230021304
Data do Acordão:	03/23/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2125/87
Data:	07/08/1988
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode conhecer materia de facto desde que haja ofensa expressa da lei que exija prova vinculado do facto ou que estabeleça o valor de determinado meio probatorio. II - A fixação da materia de facto e da competencia das instancias, cabendo a Relação a sua fixação definitiva. III - O acordão da Relação que ordene o prosseguimento do processo para apuramento de materia de facto cuja prova reputa necessaria para a decisão da causa, encontra-se fora dos poderes de censura do Supremo Tribunal de Justiça porque, no fundo, entraria na apreciação de materia de facto.