Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074071
Nº Convencional: JSTJ00022071
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONALIDADE
ASSENTO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Nº do Documento: SJ199402170740712
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: MAIORIA COM 2 DEC VOT E 2 VOT VENC
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG101
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CONST76 ARTIGO 13 ARTIGO 18 N1 ARTIGO 33 ARTIGO 36 N4 ARTIGO 62 N1 ARTIGO 66 ARTIGO 70 N1 A B F ARTIGO 207 ARTIGO 223 ARTIGO 225 N1 ARTIGO 280 N1 ARTIGO 281 N1 A N3 ARTIGO 282 N1 ARTIGO 293 N3 ARTIGO 312 N3.
CCIV867 ARTIGO 101 ARTIGO 130.
CCIV66 ARTIGO 12 N2 ARTIGO 1796 ARTIGO 1798 ARTIGO 1860 E ARTIGO 1864.
D 2 DE 1910/12/25 ARTIGO 34.
D 19126 DE 1930/12/16.
DL 496/77 DE 1977/11/25 ARTIGO 176 ARTIGO 177.
CPC67 ARTIGO 763 N1 ARTIGO 766 N3 ARTIGO 768 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: ASSENTO STJ DE 1966/07/19 IN BMJ N159 PAG277.
ACÓRDÃO STJ DE 1970/05/29 IN BMJ N197 PAG331.
ACÓRDÃO STJ DE 1980/06/24 IN BMJ N298 PAG332.
ACÓRDÃO STJ PROC72700 DE 1985/05/28.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N358 PAG535.
ACÓRDÃO STJ PROC83018 DE 1993/10/28.
Sumário : I - A norma do artigo 1860, alínea e) do Código Civil, na sua primitiva redacção, era inconstitucional, por ofender, nomeadamente, o princípio da não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento.
II - Não é viável a prolação do assento sobre uma norma tida por inconstitucional.
Decisão Texto Integral: