Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042604 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL COMODATO | ||
| Nº do Documento: | SJ200112110038446 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1411/00 | ||
| Data: | 12/07/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1129. CPC95 ARTIGO 206 ARTIGO 659 ARTIGO 664. | ||
| Sumário : | I - A ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir deve ser apreciada até ou no despacho saneador. II - A alegação do registo de propriedade, não impugnada, é suficiente para a procedência e pedido de reconhecimento da mesma. III - A transferência de propriedade não transfere a obrigação de cedência do uso gratuito. | ||
| Decisão Texto Integral: |