Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B313
Nº Convencional: JSTJ00033825
Relator: COSTA SOARES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DOCUMENTO VERDADEIRO
APOSTILA
Nº do Documento: SJ199806170003132
Data do Acordão: 06/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1476/96
Data: 09/25/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : A redacção dada ao artigo 540, do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 165/76, de 1 de Março, aliás mantida pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, veio dispensar a "apostilha" antes exigida para a legalização dos documentos passados no estrangeiro.