Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
CPC67 ARTIGO 684 N3 ARTIGO 690 N1.
CPT81 ARTIGO 1 N2 A.
DL 49408 DE 1969/11/24 ARTIGO 20 N1 A B C F G ARTIGO 27 N2.
DL 409/71 DE 1971/09/24.
D 31/74 DE 1974/02/01.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 9 N1 N2 A B H ARTIGO 12 N5.
DL 408/87 DE 1987/05/14 ARTIGO 2 N1 ARTIGO 3 ARTIGO 15 N1 N5 N6.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PÁG1421.
ACÓRDÃO STJ PROC3887 DE 1994/05/11.
A propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção com processo ordinário contra Lar - Transregional, Linhas Aéreas Regionais,
S.A. (actualmente Euroair - Companhia Europeia de Transportes Aéreos, S.A.), alegando a ilicitude do seu despedimento promovido pela ré, por improceder a justa causa invocada e pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas até à decisão final, acrescidas de juros legais, bem como a reintegrá-lo no seu posto de trabalho.
Contestou a ré, defendendo a sua absolvição do pedido.
Efectuado o julgamento da matéria de facto, o Meritíssimo Juiz proferiu sentença onde julgou a acção improcedente e absolveu a ré do pedido.
Inconformado, o autor apelou, sem êxito, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a sentença impugnada.
Novamente irresignado, o autor interpôs recurso de revista, concluindo na sua alegação:
1. o comportamento do recorrente não configura qualquer desobediência ilegítima a ordens superiores, nem inobservância de normas de higiene e segurança no trabalho;
2. pelo facto de não ter dormido entre as 23 horas do dia 8 de Novembro de 1990 e as 5 horas do dia seguinte, o recorrente não infringiu quaisquer normas a que tivesse contratualmente vinculado para com a recorrida, nem violou qualquer disposição da Portaria 408/87, de 14 de Maio;
3. com o seu comportamento no hotel, o recorrente também não lesou interesses patrimoniais sérios da recorrida;
4. esse comportamento não se apresentou com tal gravidade que tornasse imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;
5. a sanção aplicada mostra-se inadequada e excessiva, daí resultando a sua ilicitude;
6. O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 20, n. 1, alíneas a), b), c) e f) e 27, n. 2, da L.C.T., 9, n. 1 e 2, alíneas a), b) e h), do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a termo, aprovado pelo DL 64-A/89, de 27/02/89,
- L.C.C.T. -, 2, n. 1 e 15, n. 1, da citada Portaria n. 408/87, pelo que deve ser revogado.
Contra-alegou a ré, sustentando a confirmação do acórdão recorrido.
A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público junto da secção social deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da negação da revista.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
I - A Relação considerou provados os seguintes factos:
1. o autor foi admitido ao serviço da ré como tripulante de cabina e para desempenhar as funções correspondentes à categoria profissional de "comissário de bordo", em 25 de Junho de 1990, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo, reduzido a escrito:
2. pelo ofício n. 031/ADM/PA, de 28 de Março de 1991, recebido em 3 de Abril de 1991, foi o autor notificado pela ré do seu despedimento imediato com justa cuusa.
3. despedimento que foi precedido de processo disciplinar, instaurado em 28 de Janeiro de 1991;
4. à data do despedimento, auferia o autor a remuneração mensal de 101000 escudos;
5. no dia 8 de Novembro de 1990, o autor ficou hospedado no Hotel Vermar, na Póvoa do Varzim, após um período de voo, iniciando um período de repouso que devia terminar pelas 5 horas da manhã do dia seguinte, tendo em conta que deveria comparecer no aeroporto cerca das 6 horas;
6. este hotel é o único utilizado pela ré para hospedar tripulações que terminem períodos de serviço de voo no Porto, proporcionando-lhe, ali, o repouso a que têm direito, sendo as despesas por conta da empresa;
7. por se encontrar nestas circunstâncias, o alojamento do autor foi pago pela ré;
8. no dia 9 de Novembro de 1990, o autor estava escalado e realizou serviço de voo entre as 6 horas e as 14,30;
9. o autor permaneceu na sala fronteira ao bar do hotel, pelo menos, desde a meia-noite até cerca das
3 horas da madrugada do dia 9 de Novembro de 1990 e, durante esse tempo, ingeriu, pelo menos, dois "whiskys";
10. cerca das 3 horas da madrugada desse dia 9 de Novembro de 1990, acompanhado pelo comandante A e por duas senhoras, dirigiu-se ao quarto deste, que se situava no nono piso e tinha o n. 912;
11. quer à saída do elevador, no nono piso, quer no quarto 912, estava o autor integrado no grupo de pessoas que manteve conversas em voz alta entre si, de forma a perturbar as pessoas que se encontravam a descansar no local;
12. daquele quarto provinha grande barulho e, quer no corredor, quer nos quartos vizinhos, eram perfeitamente audíveis em tom bastante elevado e bem assim as frequentes gargalhadas produzidas por todos quantos ocupavam o mesmo;
13. tal situação perturbou o descanso dos hóspedes vizinhos, que àquela hora pretendiam dormir, designadamente do hóspede do quarto contíguo que, sentindo-se incomodado por ter sido subitamente acordado por aquela forma, telefonou para a recepção do hotel, cerca das 3.30 horas, solicitando que alguém lhe pusesse termo;
14. apesar de saber da queixa apresentada pelo hóspede, o autor continuou a manter a conversa em tom elevado e a participar nas conversas, risos, gargalhadas e comentários em voz alta, por forma a perturbar as pessoas que descansavam no local;
15. por o barulho não ter diminuído, o referido hóspede insistiu com a recepção, pelo telefone, para que esta tomasse alguma iniciativa, tendo solicitado, desde logo, a identificação não só do quarto, como do respectivo ocupante, informações que lhe foram prestadas;
16. apesar de saber que o hóspede se havia queixado mais uma vez, quer através da recepção, quer através de telefonema directo para o Comandante A, não pôs termo ao barulho e permaneceu no referido quarto até às 5 horas da manhã;
17. o autor impediu que os hóspedes do quarto vizinho pudessem descansar e prejudicou, designadamente o do quarto 901 que, por se encontrar cansado, perturbado e enervado, não participou activamente, como previa, no
"II Congresso Galaico-Português de Técnicos de Vendas e Agentes Comerciais", que decorria naquele hotel;
18. toda esta situação e o comportamento que o autor assumiu publicamente foram amplamente comentados pelos participantes do referido congresso, na manhã do dia 9 de Novembro de 1990, causando em todos espanto e estupefacção por se tratar de um tripulante da "L.A.R.";
19. o referido em "08" só veio a acontecer por a ré desconhecer o que se havia passado no referido hotel;
20. o autor, no período compreendido entre as 23 horas do dia 8 de Novembro de 1990 e as 5 horas do dia 9 de Novembro de 1990, não dormiu, permanecendo no bar do hotel até às 3 horas deste último dia, hora a que, juntamente com A e duas senhoras, não identificadas, foi para o quarto "912", onde permaneceu até às 5 horas, nas condições já referidas;
21. o autor foi identificado como comissário de bordo da "L.A.R." por vários hóspedes do hotel, tendo o seu comportamento sido criticado pelos mesmos.
II - Resulta das conclusões da alegação do recorrente, limitativas do objecto da revista, que esta se restringe à apreciação da procedência da justa causa invocada para o seu despedimento (cfr. artigos 684, n. 3 e 690, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo laboral "ex vi" do preceituado no artigo 1, n. 2, alínea a), do Código de Processo Trabalho).
Neste âmbito, dispõe o n. 1, do artigo 9, da L.C.C.T., que constitui justa causa de despedimento o "comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho".
A existência de justa causa disciplinar, prevista naquele normativo, supõe, portanto, a verificação cumulativade três requisitos:
1. um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador;
2. outro de natureza objectiva, consubstanciado na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho.
3. finalmente, a ocorrência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.
Para que exista justa causa de despedimento torna-se, pois, necessário que haja um comportamento culposo do trabalhador; a justa causa disciplinar tem a natureza de uma infracção disciplinar, pressupondo uma acção ou omissão imputável ao trabalhador, como tal, está sujeito, isto é, dos deveres emergentes do vínculo contratual, cuja observância é requerida pelo cumprimento da actividade a que se obrigou ou pela disciplina da organização em que esta actividade se realiza.
Acresce que, sendo o despedimento a mais grave das sanções, para que o comportamento do trabalhador integre justa causa é ainda necessário que seja grave em si mesmo e nas suas consequências.
A gravidade do comportamento do trabalhador é um conceito objectivo-normativo, que não pode aferir-se em função do critério subjectivo do empregador, mas atendendo a critérios de razoabilidade, considerando a natureza da relação laboral, o grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, o carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e seus companheiros e as demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes (cfr. artigo 12, n. 5, da L.C.C.T.). A culpa e a gravidade da infracção disciplinar hão-de, portanto, apreciar-se em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de "um bom pai de família" ou de "um empregador normal", em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e de razoabilidade.
Por outro lado, o comportamento culposo do trabalhador apenas constituirá justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho, o que acontecerá sempre que a ruptura da relação laboral seja irremediável, isto é, sempre que nenhuma outra sanção seja susceptível de sanar a crise contratual grave aberta com aquele comportamento.
Não se tratando, obviamente, de uma impossibilidade física ou legal, a natureza de que este elemento participa (impossibilidade prática) remete-nos, necessariamente, para o campo da inexigibilidade, a determinar através do balanço, em concreto, dos interesses em presença - o da urgência da desvinculação e o da conservação do contrato de trabalho. Daí que se afirme existir justa causa quando o estado de premência no despedimento seja de julgar mais importante que os interesses opostos na permanência do contrato.
Assim, é necessário proceder à análise diferencial dos interesses contrastantes das duas partes, somente existindo justa causa quando, em concreto, mercê dos factos perpetrados pelo trabalhador, seja inexigível ao empregador o respeito pelas garantias da estabilidade do vínculo.
A inexigibilidade de permanência do contrato de trabalho envolve um juízo de prognose sobre a viabilidade da relação laboral, a realizar, segundo um padrão essencialmente psicológico - o das condições mínimas de suporte de uma vinculação duradoura, que implica frequentes e intensos contactos entre os sujeitos.
Deste modo, existirá impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho sempre que, nas circunstâncias concretas, a permanência do contrato e das relações pessoais e patrimoniais, que ele importa, sejam de molde a ferir, de forma exagerada e violenta, a sensibilidade e a liberdade psicológica de uma pessoa normal, colocada na posição do empregador, ou seja, sempre que a continuidade da vinculação represente uma insuportável e injusta imposição ao empregador (cfr.
Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1992, I, página 461 e seguintes; Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, 1991, páginas 822 e 823; Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, 1992, página
488 e seguintes; Jorge Leite e Coutinho de Almeida,
Colectânea de Leis do Trabalho, 1985, páginas 249 e 250; Motta Veiga, Direito do Trabalho, 1991, II, páginas 128 e 129).
Este Supremo Tribunal tem decidido verificar-se a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho, por deixar de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação, quando se esteja perante uma situação de quebra absoluta de confiança entre empregador e trabalhador (cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Outubro de 1990 e de 3 de Julho de 1991, "in" Boletim do Ministério da Justiça, n. 400, página 519 e Acórdãos Doutrinais, n. 360, página 1421).
Na verdade, a exigência geral de boa fé na execução dos contratos reveste-se neste campo de especial significado, por estar em causa o desenvolvimento de um vínculo caracterizado pela natureza duradoura e pessoal das relações dele emergentes (cfr. artigo 762, do Código Civil).
Justifica-se, portanto, que se coloque o acento tónico no elemento fiduciário dessas relações, dado que o contrato de trabalho é celebrado com base numa recíproca confiança entre trabalhador e empregador, devendo as futuras relações obedecer aos ditames da boa fé e desenvolver-se no âmbito dessa relação de confiança. Torna-se, pois, necessário que a conduta do trabalhador não seja susceptível de destruir ou abalar essa confiança, de criar no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura da sua conduta.
Tal relação de confiança assume especial relevância no domínio do transporte aéreo, dado o tipo de actividade executada pelos respectivos trabalhadores.
Deles depende, em larga medida, a tranquilidade e a segurança pessoal dos passageiros transportados, sabendo-se que o menor deslize pode comprometer a segurança do voo e desencadear consequências trágicas. Por isso, a componente fiduciária adquire neste sector especial significado e importância.
III - Revertendo ao caso "sub iudice", verifica-se que, no dia 8 de Novembro de 1990, o autor estava hospedado num hotel da Póvoa de Varzim, por conta da ré, após um período de voo, iniciando um período de repouso que devia terminar pelas 5 horas do dia seguinte, uma vez que teria de comparecer no aeroporto cerca das 6 horas, por se encontrar escalado para realizar, como de facto efectuou, um serviço de voo entre as 6 e as 14 horas e 30 minutos; apesar disso, no período compreendido entre as 23 horas daquele dia 8 e as 5 horas do dia seguinte, o autor não dormiu, permanecendo no bar do hotel - onde ingeriu, pelo menos, dois "whiskys" - até às 3 horas deste último dia, altura em que, juntamente com A e duas mulheres, foi para o quarto n. 912, onde permaneceu até às 5 horas, conversando em voz alta, dando gargalhadas e fazendo barulho, de forma a perturbar as pessoas que se encontravam a descansar nos quartos vizinhos; esse ruído motivou a reacção de um hóspede do hotel, que telefonou para a recepção e para o referido A, sem que o autor e seus companheiros reduzissem o barulho que produziam; o autor foi identificado por vários hóspedes do hotel como comissário de bordo da ré, sendo o seu comportamento criticado por eles, nomeadamente pelos participantes de um congresso que decorria no hotel, causando em todos espanto e estupefacção por se tratar de um tripulante da ré.
O comportamento culposo imputado ao autor traduz-se, portanto, em não ter aproveitado, como devia, o período de repouso, a que legalmente tinha direito, como preparação para o serviço de voo a iniciar pelas 6 horas do dia 9 de Novembro de 1990.
Assim, importa indagar se esse comportamento preenche os requisitos que legalmente condicionam a existência de justa causa de despedimento.
IV - Face ao melindre e à complexidade das funções que desempenham, os tripulantes de aeronaves têm estado sujeitos a um regime jurídico de duração do trabalho diferente do que vigora para a generalidade dos trabalhadores (cfr. Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro).
Desde o Decreto n. 407/71, de 24 de Setembro, que aprovou o Regulamento sobre Tempos de Voo e Repouso do Pessoal Navegante dos Transportes Aéreos Comerciais, os tripulantes de aviões têm direito a períodos de repouso, com o propósito de salvaguardar a segurança dos voos contra os efeitos nefastos da fadiga, uma vez que esta aumenta da primeira para a última hora da jornada de trabalho e, com o seu acréscimo, se reduzem os reflexos, a atenção e a destreza do trabalhador, potenciando-se, desse modo, os riscos de acidente.
Não admira, pois, que esse direito a períodos de repouso, antes do início de qualquer período de serviço de voo, se haja mantido com a publicação do Decreto n. 31/74, de 1 de Fevereiro e actualmente seja reconhecido no Regulamento sobre Tempos de Serviço de Voo e Repouso do Pessoal Navegante do Transporte Aéreo, aprovado pela citada Portaria n. 408/87.
O período de repouso é definido como "período no solo e em local apropriado para repouso, durante o qual um tripulante está obrigatoriamente liberto da execução de todo e qualquer serviço (considerando-se local apropriado para repouso todo o que for destinado a habitação e se encontre provido dos meios próprios para descanso horizontal" (artigo 3, do citado Regulamento). Após um serviço de voo, o período de repouso só terá início depois de decorrido, no local apropriado, um período de tempo necessário para a preparação do tripulante para repouso, o qual não poderá ser interrompido (cfr. artigo 15, n. 5 e 6, daquele Regulamento).
Desta disciplina do "período de repouso" ressalta a extrema importância que lhe foi atribuída como meio de salvaguardar o bom estado físico dos tripulantes de aeronaves na execução da sua prestação laboral e, dessa forma, acautelar a segurança dos voos contra os efeitos da fadiga das tripulações, chegando-se ao ponto de não permitir que um tripulante inicie um serviço de voo quando se encontre em situação física que não garanta adequada execução das suas funções específicas a bordo (cfr. artigo 2, n. 1, do citado Regulamento).
Mas esse desiderato apenas poderá ser alcançado se as empresas facultarem ao pessoal navegante o gozo dos respectivos períodos de repouso e se esse pessoal os aproveitar em harmonia com a finalidade para que foram legalmente prescritos.
Isso significa que os preceitos que regulamentam a atribuição de períodos de repouso têm de qualificar-se como normas de segurança no trabalho, a que todo o tripulante está vinculado e cuja inobservância culposa é susceptível de integrar justa causa de despedimento (cfr. artigos 20, n. 1, alínea g), da L.C.T. e 9, n. 1, alínea h), da L.C.C.T.).
No caso vertente, o autor não utilizou o mencionado período de repouso para descansar e, dessa forma, se preparar para o serviço de voo para que estava escalado, antes o aproveitou para se divertir, nos termos descritos, infringindo, consequentemente, os referidos normativos que disciplinam a relação laboral.
Por isso, o seu comportamento não pode deixar de qualificar-se como culposo e disciplinarmente censurável.
Acresce que a circunstância de esse comportamento haver tido lugar fora do local e do tempo de trabalho não é suficiente para o substrair ao poder disciplinar da entidade patronal do autor, dado o nexo existente entre tal comportamento e o vínculo contratual, bem como a disciplina da actividade a que o autor se obrigou. Com a sua actuação, o autor violou, pois, um dever imposto pela ordem jurídico-laboral.
V - Além de culposo, o comportamento do autor tem de haver-se como muito grave e altamente lesivo para a sua entidade patronal.
Considerando a natureza da actividade laboral desempenhada pelo autor - comissário de bordo -, a leviandade e a falta de sentido de responsabilidade profissional por ele evidenciadas, ao divertir-se durante um período de repouso custeado pela sua entidade patronal, a grande publicidade que a sua actuação alcançou e o espanto e estupefacção que causou nos hóspedes do hotel, designadamente nos membros de um congresso galaico-português de técnicos de vendas e agentes comerciais, que decorria no mesmo hotel, não pode deixar de concluir-se pela extrema gravidade do comportamento do autor e bem assim pela grave lesão dos interesses da sua entidade empregadora.
Perante esta situação, a ruptura da relação laboral
é irremediável, por nenhuma outra sanção ser susceptível de sanar a crise contratual iniciada com o comportamento do autor.
A partir desse comportamento, deixou de existir o suporte psicológico minimamente indispensável ao desenvolvimento da relação laboral, em virtude da entidade patronal do autor jamais poder depositar nele a necessária confiança, por ser legítima a dúvida sobre a idoneidade futura da sua conduta.
A permanência do vínculo contratual representaria uma injusta imposição à entidade patronal do autor, a quem não é exigível, no caso concreto, o respeito pelas garantias da estabilidade da relação laboral.
Procede, assim, a justa causa invocada para o despedimento do autor. Foi essa também a sanção cominada pela ré e declarada procedente por este Supremo Tribunal relativamente ao referido A (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Maio de 1994, proferido no processo n. 3887).
VI - Pelo exposto, decide-se negar a revista.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 7 de Dezembro de 1994.
DIAS SIMÃO.
CHICHORRO RODRIGUES.
JOAQUIM DE MATOS.