Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001818
Nº Convencional: JSTJ00011141
Relator: MELO FRANCO
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
CLASSIFICAÇÃO
Nº do Documento: SJ198803030018184
Data do Acordão: 03/03/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A entidade patronal que atribuiu ao trabalhador certa categoria profissional, ainda que não institucionalizada, deve reclassificar-se na mesma categoria quando esta venha a figurar em instrumentos de regulamentação colectiva com um conteudo correspondente, no essencial, as funções que o mesmo trabalhador sempre exercera com aquela atribuição.
II - Com a entrada em vigor para o sector bancario do CCT de 1978 que institucionalizou a categoria profissional de subgerente, deve o trabalhador que em Moçambique exercera as funções correspondentes ser reclassificado, de harmonia com a clausula 153, nessa categoria.
III - Portanto, os funcionarios bancarios retornados do ultramar portugues, ao ingressarem na metropole no Banco em que ali haviam prestado serviço, tem direito a que lhes seja reconhecida a categoria profissional para que haviam sido contratados ou a que na respectiva colonia haviam sido promovidos.