Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	003987
Nº Convencional:	JSTJ00027395
Relator:	CORTEZ NEVES
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA NULIDADE DE ACÓRDÃO RELAÇÃO DE TRABALHO ÓNUS DA PROVA CULPA DO TRABALHADOR
Nº do Documento:	SJ199505100039874
Data do Acordão:	05/10/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	9026/93
Data:	01/26/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	L XAVIER IN JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO RDES ANOXXX PÁG1 PÁG21. M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VOLI PÁG521 9ED.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A justa causa só pode ter-se por verificada quando não seja exigível ao empregador o uso de medida disciplinar que possibilite a permanência do contrato. II - A actuação do trabalhador, ao atingir fisicamente o seu subordinado, sem que se tenha provado que o fez voluntariamente e muito menos de forma dolosa (embora possa ser admissível que o terá feito com grave negligência) não constitui fundamento de despedimento por justa causa, não obstante o seu comportamento ser passível de outra medida sancionatória de grau inferior. III - Não se verifica a nulidade de acórdão prevista no artigo 668, n. 1, alínea c) se a decisão recorrida surge como consequência lógico-jurídica dos fundamentos de facto e de direito em que assentou. IV - A actuação isolada do trabalhador e seus precedentes, não constitui justa causa de despedimento, se não poder concluir-se que daí resulte uma, impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho. V - Cabe à entidade patronal o ónus de provar a existência de justa causa, incluindo a culpa do trabalhador.