Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025030 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR GUARDA NACIONAL REPUBLICANA TRIBUNAL MILITAR TRIBUNAL COMPETENTE CONFLITO DE JURISDIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198707010390253 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Um crime essencialmente militar, praticado por agentes da GNR, deverá ser conhecido pelo Tribunal Militar. | ||