Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039025
Nº Convencional: JSTJ00025030
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: COMPETÊNCIA
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
TRIBUNAL MILITAR
TRIBUNAL COMPETENTE
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Nº do Documento: SJ198707010390253
Data do Acordão: 07/01/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Um crime essencialmente militar, praticado por agentes da GNR, deverá ser conhecido pelo Tribunal Militar.