Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029493 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511020460523 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só existe erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dê conta. II - Como em tal se fundamenta apenas o recurso interposto, é de negar-lhe provimento, sem, no entanto, se deixar de proceder à alteração da pena entretanto exigida por nova legislação entrada em vigor. | ||
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