Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084366
Nº Convencional: JSTJ00021944
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUESTÃO NOVA
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199402010843661
Data do Acordão: 02/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6814/92
Data: 04/20/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : Os recursos são meios de reexame das decisões proferidas pelos tribunais recorridos, não podendo, pois, ser objecto deles o conhecimento de questões que não tenham sido postas ao tribunal recorrido.