Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	004204
Nº Convencional:	JSTJ00028452
Relator:	METELLO DE NAPOLES
Descritores:	RECURSO DE AGRAVO NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA ALEGAÇÕES CONCLUSÕES FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CASO JULGADO PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199509270042044
Data do Acordão:	09/27/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	4315/87
Data:	09/29/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A relação só pode ocupar-se das questões suscitadas nas conclusões da alegação de recurso de agravo da executada. II - A falta de especificação a que alude a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C. só é integrada pela total omissão de fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, não a preenchendo uma especificação incompleta ou deficiente da matéria respectiva. III - Se a reclamação da executada, por razões processuais, não podia ter seguimento, é óbvio que estava vedado à Relação conhecer dela, deferir a arguição de uma nulidade aí suscitada e determinar, em consequência disso, a anulação do processado, porque aquela decisão ganhara força obrigatória dentro do processo, impondo-se à Relação.