Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004708 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | RECURSO ASSISTENCIA JUDICIARIA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA TOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ197802160671601 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N274 ANO1978 PAG185 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Do despacho do Relator que não seja de mero expediente ha sempre reclamação para a conferencia. II - O grau de jurisprudencia e sempre um grau hierarquico. III - A reclamação referida em I não esgota um grau de jurisdição. IV - A lei, ao admitir expressamente o recurso de agravo das decisões que negam a assistencia judiciaria, exclui do ambito do recurso a reclamação contra o despacho do Relator. | ||
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