Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024669 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | MARCAS REGISTO IMITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199404190847871 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6368/92 | ||
| Data: | 03/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Constitui matéria de direito apurar se existe ou não imitação de marca, face às semelhanças ou dissemelhanças fixadas pelas Instâncias. II - Não há imitação entre a marca "Accor", "E. T. Euroticket", destinada a produtos alimentares, e a marca "Ticket Restaurante de Portugal", respeitante a serviços de refeições, não devendo ser recusado o respectivo registo. | ||
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