Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008948 | ||
| Relator: | MENERES PIMENTEL | ||
| Descritores: | FALSIDADE DOCUMENTO ONUS DA ALEGAÇÃO CONTESTAÇÃO CAUSA DE PEDIR RECURSO ALEGAÇÕES | ||
| Nº do Documento: | SJ199104230800431 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 810/89 | ||
| Data: | 03/08/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O autor não pode alegar a falsidade de um documento por si apresentado. II - O sistema processual portugues não consente que a defesa se faça por fases, devendo toda a defesa ser deduzida na contestação. III - E inoportuno e processualmente irrelevante, dado o disposto no artigo 489 do Codigo de Processo Civil, vir o autor invocar em alegações de recurso uma nova causa de pedir. | ||