Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045543
Nº Convencional: JSTJ00023223
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: CRIME CONTINUADO
PRESSUPOSTOS
JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FALSIFICAÇÃO
BURLA
Nº do Documento: SJ199311250455433
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 419/92
Data: 03/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Presentemente, e ao contrário do que existia no Código Penal anterior, a figura do crime continuado só existe quando há um aproveitamento das mesmas circunstâncias exteriores que tenham como efeito a diminuição da sua culpa.
II - De acordo com a jurisprudência obrigatória fixada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Fevereiro de 1992, publicado no Diário da República I Série-A, de 9 de Abril de 1992, "no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 228, n. 1, alínea a) e do artigo 313, n. 1, respectivamente, do Código Penal, verifica-se o concurso real ou efectivo de crimes".