Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00P2539 |  |
PROVA TESTEMUNHAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039461 | ||
| Relator: | LEAL HENRIQUES | ||
| Descritores: | PROIBIÇÃO DE PROVA PROVA TESTEMUNHAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ20010110025393 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CELORICO BASTOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 21/00 | ||
| Data: | 05/12/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 355 ARTIGO 356 N7. | ||
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| Sumário : | Os órgãos da polícia criminal não podem depor sobre o conteúdo das declarações que hajam recebido durante a recolha da prova e cuja leitura não é autorizada. Tal proibição respeita tanto às declarações registadas no processo como às designadas "conversas informais" que não foram formalizadas em auto e que, por isso mesmo, carecem de validade probatória. | ||
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| Decisão Texto Integral: |