Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068059
Nº Convencional: JSTJ00003419
Relator: CORTE REAL
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SIMULAÇÃO
PROVAS
Nº do Documento: SJ197910230680591
Data do Acordão: 10/23/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG290
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O disposto no artigo 394 n. 2 do actual Codigo Civil, por conter materia de direito material probatorio, não se aplica aos casos anteriores a entrada em vigor do referido Codigo, por imposição do respectivo artigo 12.