Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069913
Nº Convencional: JSTJ00021344
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: ACESSÃO
REQUISITOS
MURO
BOA-FÉ
ÓNUS DA PROVA
EDIFICAÇÃO URBANA
Nº do Documento: SJ198206010699132
Data do Acordão: 06/01/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : I - São requisitos de acessão imobiliária a que se refere o n. 1 do artigo 1343 do Código Civil: a) que se trate de construção de um edifício em terreno alheio; b) que o construtor tenha agido de boa-fé; c) que o proprietário do terreno ocupado não se oponha
à construção no prazo de três meses a contar do início da ocupação.
II - Um muro de vedação não cabe no conceito de "edifício", que é sinónimo de casa.
III - O fundamento do preceito é evitar a destruição de um valor económico, o que, no caso do simples muro de vedação se não justifica.
IV - Acresce que a construção tem de ser feita de boa- -fé, isto é, desconhecendo o autor da obra que a está a levantar em terreno alheio.
V - O autor da obra tem de fazer prova da boa-fé.