Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087158 |  |
EXAME À ESCRITA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027463 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS EXAME À ESCRITA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505160871581 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | VERIFICADA A OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Existe oposição de acórdãos se ambas as decisões se apoiam nas mesmas normas, mas interpretadas de modos diversos, de tal forma que uma delas faz interpretação restritiva ao passo que a outra admite que se possa ordenar livremente exame nos livros e documentos do comerciante, independentemente de ele ter interesse ou responsabilidade na questão em litígio. | ||
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