Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042872
Nº Convencional: JSTJ00016748
Relator: SA PEREIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
REINCIDÊNCIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199207090428723
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA
Processo no Tribunal Recurso: 1225/91
Data: 02/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Para se ser actualmente reincidente (artigo 76 n. 1 do Código Penal de 1982), não basta uma condenação anterior em prisão por crime doloso; é ainda preciso provar-se que a dita condenação não foi suficiente prevenção para delinquir de novo.