Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016748 | ||
| Relator: | SA PEREIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE REINCIDÊNCIA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199207090428723 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1225/91 | ||
| Data: | 02/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Para se ser actualmente reincidente (artigo 76 n. 1 do Código Penal de 1982), não basta uma condenação anterior em prisão por crime doloso; é ainda preciso provar-se que a dita condenação não foi suficiente prevenção para delinquir de novo. | ||