Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076750
Nº Convencional:	JSTJ00009662
Relator:	BROCHADO BRANDÃO
Descritores:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HONORÁRIOS MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento:	SJ198903090767501
Data do Acordão:	03/09/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Deve considerar-se como não escrita a resposta ao quesito em que se perguntava se estava ou não provado que os valores das facturas apresentadas tinham sido calculados em conformidade com a Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, por envolver materia de direito. II - A referencia ao entendimento da Portaria, enquanto fornecendo dados normativos, exclui a competencia do julgado de facto. III - Sem esse dado, ficam sem quantificação os honorarios a pagar. IV - Provada a inercia da re tera de ser condenada ao pagamento dos honorarios devidos, mas, se inquantificaveis, conforme o que for liquidado em execução de sentença.