Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A759 |  |
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
ILAÇÕES
II - Ao S.T.J. está vedado extrair ilações de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039161 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO ILAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911090007591 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 257/99 | ||
| Data: | 03/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 722 ARTIGO 729 ARTIGO 712. | ||
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| Sumário : | I - Ao S.T.J. está vedado sindicar o não uso, pela relação, dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712, do C.P.C.. II - Ao S.T.J. está vedado extrair ilações de facto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |