Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B2964
Nº Convencional: JSTJ00000763
Relator: DUARTE SOARES
Nº do Documento: SJ200111220029642
Data do Acordão: 11/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5965/01
Data: 07/12/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 111 N2.
L 166/99 DE 1999/09/14.
Sumário : Fixando-se a competência no momento em que a acção é proposta, tal competência manter-se-à embora, face à nova lei, o tribunal se torne territorialmente incompetente.
Decisão Texto Integral: