Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 063033 |  |
RECURSO
QUESTÃO NOVA
DIR PROC CIV.
II - Os recursos visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005888 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | CUSTAS RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197001300630332 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1970 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N193 ANO1970 PAG319 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A venda judicial em processo de falencia de uma unidade industrial que foi considerada como um todo e tributada nos termos do artigo 24, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais. II - Os recursos visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova. | ||
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