Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085789
Nº Convencional: JSTJ00026030
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: PRÉDIO ENCRAVADO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO CONFINANTE
UNIDADE DE CULTURA
Nº do Documento: SJ199411170857892
Data do Acordão: 11/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 581
Data: 04/27/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Classificar uma servidão já constituida de legal ou predial depende do resultado a que se chegar na averiguação de saber se a mesma, independentemente do seu título de constituição, pode ou não ser imposta coactivamente.
II - O artigo 1380 do CCIV66, no seu n. 1, atribui o direito real de preferência aos proprietários dos terrenos confinantes quando, além de outros pressupostos, o seu prédio tem área inferior à unidade de cultura.
III - Se no prédio do proprietário que se apresenta a preferir houver dois tipos de cultura (arvense e hortícola), a unidade de cultura, para efeitos do artigo 1380 n. 1, será determinada com base na cultura determinante.
IV - O autor não goza do direito de preferência estabelecido no artigo 1555 do CCIV66 se não logra provar que o seu prédio se ache onerado com servidão legal de passagem a favor do prédio vendido.
V - O autor não goza do direito de preferência estabelecido no artigo 1380 n. 1 se não logra provar que o seu prédio tem área inferior à unidade de cultura.