Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000007 |  |
EXTRADIÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
Se o dito prazo, assim contado, não for excedido, não procede a providencia de "habeas corpus".
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014776 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS EXTRADIÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198903150000073 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | No caso de detenção antecipada do extraditando, o prazo dela conta-se, não do dia do seu inicio, mas sim do dia da apresentação no tribunal do pedido de extradição. Se o dito prazo, assim contado, não for excedido, não procede a providencia de "habeas corpus". | ||
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