Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086250
Nº Convencional: JSTJ00026867
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: PRESUNÇÕES JUDICIAIS
ILAÇÕES
RECURSO DE APELAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CLÁUSULA ACESSÓRIA
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: SJ199503090862502
Data do Acordão: 03/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG423
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6916
Data: 05/12/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Se as Relações têm poder, nos termos dos artigos 659, n. 3, e 713, n. 2, do Código de Processo Civil, e no quadro do recurso de apelação, para extrair do quadro fáctico inicialmente apurado as correspondentes presunções judiciais, já o mesmo se não passa com o Supremo Tribunal de Justiça que, no domínio do recurso de revista, não goza de similar competência (artigos 721, n. 2, 722, n. 2, e 729, n. 2, do Código de Processo Civil).
II - A exigência de documento escrito, assinado por ambos os promitentes, para o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóveis, tem por fim, à luz do disposto no artigo 410, n. 2, do Código Civil e além do mais, acautelar os promitentes, ao nível das obrigações principais por um e outro reciprocamente assumidas: obrigação de vender e a obrigação de comprar.
III - Sendo elemento essencial de qualquer daquelas obrigações o preço por que se vende e - o que é o mesmo - o preço por que se compra, é óbvio que uma cláusula acessória, posterior a um contrato promessa daquele tipo que mexa, de um ou outro modo, com o preço acordado, não pode deixar de ficar sujeita à forma exigida para o próprio contrato- -promessa: as razões de exigência desta forma para o contrato têm então de valer, e por paridade, para tal cláusula.