Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00026867 | ||
Relator: | RAUL MATEUS | ||
Descritores: | PRESUNÇÕES JUDICIAIS ILAÇÕES RECURSO DE APELAÇÃO RECURSO DE REVISTA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA ACESSÓRIA FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO | ||
Nº do Documento: | SJ199503090862502 | ||
Data do Acordão: | 03/09/1995 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N445 ANO1995 PAG423 | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 6916 | ||
Data: | 05/12/1994 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - Se as Relações têm poder, nos termos dos artigos 659, n. 3, e 713, n. 2, do Código de Processo Civil, e no quadro do recurso de apelação, para extrair do quadro fáctico inicialmente apurado as correspondentes presunções judiciais, já o mesmo se não passa com o Supremo Tribunal de Justiça que, no domínio do recurso de revista, não goza de similar competência (artigos 721, n. 2, 722, n. 2, e 729, n. 2, do Código de Processo Civil). II - A exigência de documento escrito, assinado por ambos os promitentes, para o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóveis, tem por fim, à luz do disposto no artigo 410, n. 2, do Código Civil e além do mais, acautelar os promitentes, ao nível das obrigações principais por um e outro reciprocamente assumidas: obrigação de vender e a obrigação de comprar. III - Sendo elemento essencial de qualquer daquelas obrigações o preço por que se vende e - o que é o mesmo - o preço por que se compra, é óbvio que uma cláusula acessória, posterior a um contrato promessa daquele tipo que mexa, de um ou outro modo, com o preço acordado, não pode deixar de ficar sujeita à forma exigida para o próprio contrato- -promessa: as razões de exigência desta forma para o contrato têm então de valer, e por paridade, para tal cláusula. | ||