Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
885/10.2TTBCL.P1.S1
Nº Convencional: 4ª SECÇÃO
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR
Descritores: ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO ILÍCITO
Data do Acordão: 07/10/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática:
DIREITO CIVIL - LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO.
DIREITO DE PROCESSO DO TRABALHO - PROCESSOS ESPECIAIS / ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO.
DIREITO DO TRABALHO - CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / ILICITUDE DO DESPEDIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO / ACTOS PROCESSUAIS - PROCESSO DE DECLARAÇÃO / ARTICULADOS / RECURSOS.
Doutrina:
- Abílio Neto, “Código de Processo do Trabalho”, Anotado, 4.ª edição – Janeiro de 2010, Ediforum, pág. 222, nota 4; “Código de Processo do Trabalho”, Anotado, 5.ª edição actualizada e ampliada, Lisboa, 2011, pp. 277, 287.
- Albino Mendes Baptista, A nova acção de impugnação do despedimento e a revisão do Código do Trabalho, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pp. 37 e 91.
- Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 15.ª reimpressão, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 182-185.
- Eusébio Almeida, A reforma do Código de Processo de Trabalho e, em especial, a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, 2010, nota 36.
- Livro Branco das Relações Laborais, 30 de Novembro de 2007, pp.108, 109, 110 e 111, disponível in http://www.gep.msss.gov.pt/edicoes/outras/livro_branco_digital.pdf.
- Susana Cristina Mendes Santos Martins da Silveira, «A nova acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento», Julgar, N.º 15, 2011, p. 93, nota 34.
Legislação Nacional:
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 9.º.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), NA VERSÃO DO DECRETO-LEI N.º 303/2007, DE 24-8: - ARTIGOS 153.º, 193.º, N.º 2, AL. A), 201.º, N.º 1, 205.º, N.º 1, 467.º, N.º 1, ALS. D) E E) 684.º, N.º 3 E 685.º-A.
CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO (REVISTO PELO DECRETO-LEI N.º 295/2009, DE 13-10): - ARTIGOS 98.º-B A 98.º-P.
CÓDIGO DO TRABALHO (CT) / 2009: - ARTIGOS 356.º, N.º1, 387.º, N.º 2.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:
-N.º 338/2010, DR N.º 216, 1.ª SÉRIE, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010.
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA:
-DE 28-02-2013, PROCESSO N.º 485/12.2TTCBR.C1.
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:
-DE 2011-11-28, PROCESSO N.º 989/10.1TTMTS-A.P1.
Sumário :
I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual.

II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta sancionada com a declaração da ilicitude do despedimento, conforme a interpretação conjugada dos arts 98.º- I, n.º 4 e 98.º- J, n.º 3, alínea a) do Código de Processo do Trabalho.

III – O prazo de 15 dias, fixado no art. 98.º-J, n.º 3, alínea a) do Código de Processo Trabalho, assume natureza peremptória.

IV – A razão de ser desta solução reside no respeito pelas garantias de defesa do trabalhador e na intenção da lei de promover a celeridade do processo. 

Decisão Texto Integral:

            Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

            I – Relatório

 AA deduziu, em 28 de Setembro de 2010,  acção declarativa de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, apresentando em juízo o formulário a que se refere o art. 98.º- C do Código de Processo do Trabalho[1].

Frustrada a tentativa de conciliação realizada na audiência de partes, regularmente convocada, foi a empregadora notificada nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do art. 98.º- I do CPT.

A empregadora, decorrido o prazo legal, apresentou o articulado de motivação do despedimento, no qual alegou os factos que entendeu integrarem a justa causa do despedimento decretado, tendo protestado juntar o respectivo procedimento disciplinar no prazo de 10 dias e pedindo a final que se declare lícito o despedimento.

A empregadora apresentou, decorridos 10 dias, para além de outros documentos, cópia do procedimento disciplinar adrede instaurado à trabalhadora.

Contestou a trabalhadora, por excepção, alegando que não tendo o procedimento disciplinar sido junto no prazo de 15 dias, deve ser declarada a ilicitude do despedimento, pois tal prazo é peremptório; mais alega que é delegada sindical, pelo que se presume que o despedimento foi efectuado sem justa causa e impugna os factos relativos à invocada justa causa; por último, refere que o procedimento disciplinar e o despedimento integram abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.

Por outro lado, deduziu reconvenção, pedindo que se condene a empregadora a pagar-lhe a quantia de € 3.705,00, sendo € 2.850,00 de indemnização de antiguidade, € 380,00 de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, proporcionais a 3 meses de duração do contrato e as retribuições vencidas após o despedimento e até à sentença ou, em alternativa, que se condene a empregadora a pagar à trabalhadora os salários até ao final do contrato a termo, em 27 de Dezembro de 2010, no montante de € 1.310,00 e a compensação pela caducidade do mesmo [contrato a termo], no montante de € 259,00; mais pede juros desde 27 de Setembro de 2010, à taxa legal, até integral pagamento.

A empregadora respondeu à contestação, por impugnação, e à reconvenção, por excepção, alegando que já pagou à trabalhadora as quantias relativas aos proporcionais de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal.

Proferido despacho saneador, o Tribunal a quo proferiu decisão acerca da matéria de excepção, deduzida na contestação, cuja parte final se transcreve ipsis verbis:

“… Face ao exposto, entendemos não verificada a exceção peremptória inominada suscitada pela trabalhadora, considerando cumpridos os prazos processuais para a apresentação, por parte da entidade empregadora, do articulado inicial e respetivo processo disciplinar, pelo que não se profere decisão nos termos e para os efeitos do n.º 3, in fine, do artigo 98º-J do CPT…”.

Inconformada com o assim decidido, veio a trabalhadora interpor recurso de apelação, com subida imediata e em separado, pedindo que se declare ilícito o despedimento nos termos do artigo 98º-J, n.º 3, in fine, do CPT.

A empregadora veio referir, a fls. 125, a sua concordância com a decisão impugnada.

Tal recurso foi admitido na espécie e no regime de subida requeridos.

Subido à Relação, foi aí decidido pelo Relator:

“Termos em que não se admite desde já o recurso de apelação interposto pela trabalhadora do despacho saneador, o qual apenas poderá ser conhecido com o que vier a ser interposto da decisão final.”

Esta decisão transitou em julgado.

            Entretanto, no processo principal, procedeu-se a julgamento, sem gravação da prova pessoal e decidiu-se a matéria de facto pela forma constante do despacho de fls. 177 e seguintes, sem reclamações.

            Proferida sentença, o Tribunal a quo decidiu pela licitude do despedimento  da trabalhadora e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenou a empregadora no pagamento à trabalhadora do montante de € 153,46, referente à quantia ainda em dívida reportada a férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, proporcionais ao tempo de trabalho prestado, acrescida de juros de mora “… desde a data da citação do pedido reconvencional formulado…”.

            Inconformada com tal decisão, dela interpôs a trabalhadora recurso de apelação, para a hipótese de improcedência do recurso interposto do despacho saneador, pedindo que se revogasse a sentença.

           

            O Tribunal da Relação do Porto decidiu da seguinte forma o recurso:

«I – Conceder provimento à apelação interposta do despacho saneador, assim revogando a decisão aí proferida, bem como na sentença, na parte respeitante à declaração de licitude do despedimento e respectivas consequências, os quais se substituem pelo presente acórdão em que se declara ilícito o despedimento efetuado e se condena a empregadora a pagar à trabalhadora a indemnização de antiguidade no montante de € 2.850,00 e as retribuições vencidas no montante de € 6.966,70, acrescidas de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão, mantendo-se a sentença quanto ao mais e

II – Declarar prejudicado o conhecimento da apelação interposta da sentença.»

           

Inconformada, recorre de revista a empregadora.

Após a notificação da admissão do recurso interposto pela Ré, a Autora veio requerer, ao Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargador Relator, a nulidade da falta de notificação de interposição de recurso e das alegações de recurso, nos termos do art. 201.º do CPC, alegando nunca ter sido formalmente notificada da interposição de recurso, nem recebido as alegações de recurso da Ré e requerendo, em consequência, a anulação de todo o processado subsequente ao acto em falta e a sua repetição, de forma a que possa contra-alegar em novo prazo. Por despacho de 11 de Junho de 2012, decidiu o Juiz Dezembargador Relator que a Autora não invocou a nulidade no prazo de 10 dias, atento o disposto nos arts 201.º, n.º 1, 205.º, n.º 1 e 153.º do CPC, e que tais nulidades processuais, a existirem, encontram-se sanadas, indeferindo o pedido da Autora.  Novamente inconformada, a Autora reclamou deste despacho do Relator para a conferência, nos termos do art. 700.º, n.º 3 do CPC. Por acórdão de 17 de Setembro de 2012, o Tribunal da Relação confirmou o despacho do Relator.

 A Autora recorreu para este Supremo Tribunal, invocando a nulidade da falta da sua notificação da interposição da revista pela Ré, apresentando as seguintes conclusões:

«1.º O acórdão recorrido assenta na conclusão de que a  Recorrente foi notificada da interposição do recurso de revista a 10.04.2012 por email em cc, com conhecimento. Mais conclui que se alguma nulidade existiu, deveria ter sido arguida no prazo de 10 dias.

2.º Nos termos do artigo 205° do CPC, o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele. A Requerente fê-lo, tão logo foi notificada que o recurso de revista tinha sido admitido, arguiu a nulidade.

3.° A Recorrente nunca tomou o dito email de 9.04.2012, como uma interposição de recurso ou notificação de interposição de recurso, uma vez que não vinham as alegações de recurso em anexo e nos termos do artigo 684° B do CPC e 81° n° 1 do CPT o requerimento de interposição de recurso deve incluir as alegações de recurso.

4.º Mais, a Recorrente considerou ainda o dito email como um acto processualmente inexistente e ineficaz, porque que não veio assinado digitalmente nem com o selo temporal MDDE.

5.º O referido email não tendo cumprido os requisitos legais de forma, nomeadamente, a não junção das alegações, não podia fazer supor que seria aceite, porque não o devia ter sido.

6.º O email de 9.04.2012 não veio assinado digitalmente, não tinha o selo temporal electrónico - vulgo (MDDE) - para validar o envio, data e hora da peça processual, portanto não dispõe do comprovativo temporal de envio, da notificação electrónica emitido por entidade terceira de confiança independente (CTT), assim como de comprovativo da integridade e não repúdio do conteúdo do correio electrónico, a marca MDDE, sem a qual não se faz a prova da notificação à parte contrária por email.

7.º O Ilustre Mandatário da Recorrida não cumpriu todos os pressupostos legais exigíveis para o envio de peças processuais através do correio electrónico visto que não apôs a MDDE ao email que enviou ao aqui mandatário signatário, não obtendo assim documento discriminativo de todos os  parâmetros necessários para  se aferir o envio,  recepção, assunto,   remetente,  destinatários,  corpo  principal  da   mensagem  e anexos, não sendo por isso tal comunicação oponível entre as partes e a terceiros.

8.° Tendo sido admitido aquele email como sendo uma  interposição de recurso não se pode considerar que o prazo para arguir a nulidade iniciou nele a contagem, porque não pode ser oponível à outra parte o acto que não obedece ao formalismo legal exigido.

9.° Só   quando   a   Recorrente   sabe   que   aquele   email   foi   tido   como interposição de recurso e notificada que o mesmo foi admitido pôde reagir, o que fez.

10.° Ao admitir-se a notificação entre mandatários nos termos em que foi feita violaram-se os artigos 260° A e 150 n° 2 do Código de Processo Civil. De facto, naqueles termos, a notificação por correio electrónico não é admitida e uma vez chegados ao Tribunal da Relação, não existindo a plataforma CITIUS, não se podem extrair ilações quanto às opções contidas nesta plataforma.

11.º Ao admitir-se a notificação por correio electrónico ela teria de obedecer a legislação em vigor ao tempo em que os actos processuais e notificações por correio electrónico eram admissíveis, nomeadamente o artigo 150 n° 1 do Código de Processo Civil (Redacção dada pelo Decreto-Lei n° 183/2000, de 10 de Agosto, Lei n° 30-D/2000, de 20 de Dezembro e Decreto-Lei n° 324/2003, de 27 de Dezembro) e a Portaria n.° 642/2004.

A não junção das Alegações de Recurso

12.º O acórdão em recurso ignorou o documento n° 1 junto por este mandatário com o requerimento/fax de 24 de Maio de 2012 - um print do alegado mail de interposição de recurso recebido na caixa postal electrónica deste mandatário e onde se vê não existir nenhum anexo.

13.º Existe, de facto, uma discrepância entre esse e outro print junto pelo Exmo. mandatário da Recorrida: num print consta o anexo e no outro não,   mas  este  mandatário  atribui  a   discrepância  aos  mistérios  da informática com que nos confrontamos diariamente.

14.º Certo é que o mail recebido a 9.04.2012, sem o anexo das alegações, continua no computador deste mandatário para ser verificado por quem quer que seja.

15.º Diz-se ainda no acórdão recorrido que a Recorrente aceitando ter recebido e-mail e negando ter recebido a alegação de recurso não o provou.

16.º Não  cabia  à   Requerente  provar  um  facto  negativo.  Antes  cabia  à Recorrida provar a notificação da interposição do recurso com a junção das alegações. Essa prova que tentou com a junção do print do email enviado, é posta em causa pelo print, também junto, do email recebido.

17.º Sem prejuízo, a Requerente provou não ter recebido o anexo, juntando como documento n° 1 ao fax de 24 de Maio, um print do mail de interposição de recurso, que confirmou receber, onde se vê não existir nenhum anexo.

18.° No caso da parte contrária ser notificada da interposição de um recurso, sem que se faça a junção das alegações, sabe-se que o recurso não poderá ser admitido. Não é razoável que adivinhe que apesar de não ter sido notificada da junção de alegações, as mesmas foram juntas ao Tribunal.

Isto posto,

19.° As partes, por si, já ultrapassaram a questão: a) O Exmo. Mandatário da parte contrária notificou, entretanto, o aqui mandatário da interposição do recurso e alegações; b) Em consequência, o aqui mandatário apresentou as suas alegações de resposta. Assim, até por uma questão de economia processual o Exmo. Juiz Desembargador relator, primeiro, e o colectivo de Desembargadores, depois deveriam ter considerado a questão sanada e permitido o prosseguimento dos autos.

20.º Deve   considerar-se  sanada   a   nulidade,   recebidas  as  alegações  de resposta já juntas,  admitir-se  o  dito  recurso  e  remeter-se  a  este Supremo Tribunal de Justiça com alegações e alegações de resposta.

Termos em que deve ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que:

a) admita a nulidade arguida ao tempo em que o foi.

b) considere sanada a nulidade com a posterior notificação da interposição do recurso de revista e junção das alegações de recurso, com o envio das mesmas, pelo Exmo. Mandatário da Recorrida em 25 de Maio de 2012;

b) admita as alegações de resposta juntas pela Recorrente a 6 de Junho de 2012, fazendo-se, então, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.»

 

 Na sua alegação de recurso de revista, a Ré apresentou as seguintes conclusões:

«1. O prazo peremptório de 15 dias previsto nos artigos 98.º - I, n.º 4 a) e 98.º - J, n.º 3 e as consequências aí previstas são aplicáveis exclusivamente no caso de não apresentação de Articulado Inicial.

2. A apresentação de processo disciplinar, por não revestir o carácter de essencialidade e por tal estar previsto legalmente, não está sujeito ao prazo peremptório de 15 dias, sendo admissível a sua junção posterior, devendo a parte protestar fazê-lo ao tempo da apresentação do Articulado Inicial e até ao Despacho Saneador.

Termos em que, deve conceder-se provimento ao presente recurso e, por via disso, deve ser revogado o acórdão exarado do Tribunal da Relação do Porto, devendo este tribunal apreciar o recurso interposto da sentença, com todas as necessárias e legais consequências em preito À JUSTIÇA.»

                A Autora apresentou contra-alegações.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do disposto do art. 87.º, n.º 3 do CPT, pronunciando-se no sentido da improcedência de ambos os recursos. 

Tendo sido notificado este parecer às partes, o mesmo não suscitou qualquer resposta.

II – Objecto do recurso

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, nos termos do disposto nos arts 684.º, n.º 3 e 685.º-A do CPC, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, as questões a decidir são as seguintes:

1 -  Nulidade da falta da notificação da Autora relativa à interposição de recurso de revista da Ré;

2 – Efeitos da junção intempestiva do procedimento disciplinar.

         

            Colhidos os vistos, cumpre decidir.

        

            III – Fundamentação de facto

            Os factos considerados provados pelas instâncias são os seguintes:

2.1. A trabalhadora AA presta o seu trabalho com a categoria profissional de costureira a cargo e sob a direcção da entidade empregadora desde 21 de Junho de 2010 (artigo 1.º do Articulado Inicial).

2.2. A trabalhadora desde sempre prestou o seu trabalho no horário de trabalho compreendido entre as 8:00 h e as 12:20 h e entre as 13:30 h e as 17:20 h, de segunda-‑feira a sexta-feira (artigo 2.º do AI).

2.3. No final do mês de Julho de 2010, a trabalhadora foi informada que não poderia gozar as suas férias atento o tempo de duração do contrato (artigo 8.º do AI).

2.4. Através de carta registada enviada pela trabalhadora no dia 2 de Agosto de 2010, a qual consta dos autos a fls. 31, cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido, aquela comunicou à entidade empregadora que, apesar de não ter direito a férias, a situação de encerramento da fábrica não era da sua responsabilidade e que, por isso, não existia qualquer fundamento para que lhe fossem efectuados quaisquer descontos relativos ao período de encerramento da fábrica (artigo 9.º do AI).

2.5. Comunicou ainda a trabalhadora a sua disponibilidade para trabalhar no período previsto para o encerramento da fábrica (artigo 10.º do AI).

2.6. Comunicou a trabalhadora que caso não obtivesse qualquer resposta à carta enviada, compareceria para trabalhar, como habitualmente (artigo 11º do AI).

2.7. A entidade empregadora moveu à trabalhadora processo disciplinar, no âmbito do qual foi notificada da nota de culpa, à qual respondeu, tendo sido realizadas todas as diligências de instrução requeridas (artigo 20.º do AI).

2.8. No âmbito de tal procedimento disciplinar foi proferida decisão de despedimento (artigo 20º, 2º parte, do AI).

2.9. A trabalhadora está filiada no Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio de Vestuário e de Artigos Têxteis (artigo 24.º da contestação/reconvenção).

2.10. A entidade empregadora dedica-se à indústria de confecção de vestuário em série e está filiada na Associação Nacional dos Industriais de Vestuário (artigo 25.º da contestação).

2.11. A trabalhadora foi contratada pela entidade empregadora para exercer, como exerceu, as funções correspondentes à categoria de costureira (artigo 27.º da contestação).

2.12. A trabalhadora era delegada sindical na empresa da entidade empregadora à data de Setembro de 2010 (artigo 28.º da contestação).

2.13. O contrato de trabalho entre a trabalhadora e a entidade empregadora cessou no dia 27.09.2010 por decisão de despedimento desta em processo disciplinar (artigo 29.º da contestação).

2.14. A entidade empregadora recebeu o documento referido em 2.4. e não respondeu (artigos 36.º e 37.º da contestação).

2.15. A trabalhadora, pelo menos desde o dia 10 de Agosto de 2010, permaneceu em casa a aguardar o retorno da entidade empregadora à laboração (artigo 41.º da contestação).

2.16. Na data de 27.09.2010, a entidade empregadora pagava à trabalhadora a retribuição mensal de €  475,00 (artigo 44.º da contestação).

2.17. O período de encerramento da fábrica da entidade empregadora para férias de pessoal é compreendido entre a segunda e a terceira semana de Agosto, todos os anos (resposta dada ao artigo 3.º do AI).

            2.18. A trabalhadora enviou à entidade empregadora a carta junta aos autos a fls. 31, cujo teor damos aqui integralmente reproduzido para todos os legais efeitos (resposta dada ao artigo 9.º do AI).

            2.19. A superior hierárquica da trabalhadora, chefe de linha da entidade empregadora, acedendo a solicitação desta, dirigiu-se às instalações da fábrica, nos dias 9 e 10 de Agosto de 2010, poucos minutos antes das 8:00 horas, a fim de aguardar a comparência da trabalhadora (resposta dada aos artigos 13.º e 14.º do AI).

            2.20. Nos dias 9 de Agosto de 2010, no período compreendido aproximadamente entre as 8:00h e as 8:30 horas a AA não compareceu nas instalações da entidade empregadora. (resposta dada ao artigo 15.º do AI)

            2.21. Nos dias 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 20 de Agosto de 2010, a trabalhadora não compareceu nas instalações da entidade empregadora (resposta dada ao artigo 16.º do AI).

            2.22. A trabalhadora não justificou por qualquer meio a sua não comparência nas datas e horário referidos na resposta dada ao artigo 15.º do articulado inicial e nos demais dias referidos na resposta dada ao artigo 16.º do mesmo articulado (resposta dada ao artigo 17.º da PI).

2.23. A trabalhadora sabia que a não comparência injustificada ao trabalho constitui justa causa para despedimento (resposta dada ao artigo 25.º do AI).

2.24. A trabalhadora recebeu instruções da entidade empregadora para, no período de encerramento referido na resposta dada ao artigo 3.º do articulado inicial deveria permanecer em casa e que esse tempo não lhe seria remunerado e nem seria tido como férias (resposta dada ao artigo 34.º da contestação/reconvenção).

            2.25. A entidade empregadora procedeu ao pagamento à trabalhadora das quantias melhor discriminadas nos documentos de fls. 170-171 respeitantes aos créditos ali assinalados (resposta dada ao artigo 9.º da Resposta).

            IV – Fundamentação de direito

 

1) Nulidade da falta de notificação da Autora relativa à interposição do recurso de revista da Ré

 

 Relativamente ao recurso interposto pela Autora, a nulidade invocada já foi alvo de decisão, por parte do Tribunal da Relação, o qual se pronunciou no sentido de que esta alegada nulidade processual, a ter existido, tinha sido arguida extemporaneamente, pelo que já se encontrava sanada. Considerou o Tribunal da Relação que o prazo para arguir a nulidade por falta de notificação se começava a contar na data da recepção do e-mail, em que faltava o anexo com as alegações de recurso da Ré, a 10 de Abril de 2012.

Entendemos, no mesmo sentido, que a alegada nulidade processual se encontra sanada por não ter sido invocada no prazo de 10 dias, conforme os artigos 201.º, n.º 1, 205.º, n.º 1 e 153.º do CPC. Com efeito, a nulidade refere-se ao acto próprio da notificação, por omissão de formalidade que a lei prescreve, pelo que a trabalhadora tomou conhecimento dessa omissão quando recebeu o e-mail, a 10 de Abril de 2012.

Sendo assim, improcedem todas as conclusões da alegação do recurso de revista interposto pela trabalhadora e, em consequência, confirma-se o sobredito acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

2. – Efeitos da não junção do procedimento disciplinar no prazo de 15 dias

2.1. Tendo sido o despedimento efectuado depois de Janeiro de 2010 e comunicado por escrito à trabalhadora (factos provados n.ºs 2.17 e 2.18), são aplicáveis, para determinar o tipo de acção a interpor para a impugnação do mesmo e as respectivas regras de tramitação, o art. 387.º, n.º 2 do CT/2009 e os artigos 98.º-B a 98.º-P do Código de Processo de Trabalho revisto pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, diploma a que pertencem os artigos doravante citados sem menção de origem.

2.2. A questão a tratar é a seguinte:

Tendo o trabalhador manifestado a sua oposição ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias após a data da recepção da comunicação de despedimento (art. 387.º, n.º 2 do CT/2009), tem lugar a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cujo regime processual consta dos artigos 98.º-B a 98.º-P do novo Código de Processo de Trabalho.

Nos termos do art. 98.º I, n.º 4, frustrando-se a audiência de partes, a empregadora é notificada para “(…) no prazo de 15 dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outra provas”.

No caso sub iudice, a empresa não juntou, no prazo de 15 dias, o procedimento disciplinar, tendo protestado juntá-lo no prazo de dez dias.

Coloca-se, então, a questão de saber quais os efeitos da inobservância deste prazo, afirmando o art. 98.º-J, n.º 3 que “Se o empregador não apresentar o articulado referido no número anterior, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador (…)”.

Sobre esta questão pronunciaram-se as instâncias em sentido divergente.

O Tribunal de 1.ª instância, no despacho saneador, a fls 104 a 109, julgou improcedente a excepção peremptória inominada invocada pela trabalhadora, entendendo que o articulado do empregador consiste numa ferramenta processual de natureza essencial no processo, assumindo o procedimento disciplinar um carácter meramente complementar, de natureza de meio de prova, decidindo que a natureza peremptória do prazo só se aplica quando a empregadora não apresenta, de todo, o articulado inicial ou, ainda que apresentado este, não junta o procedimento disciplinar, mas não para aqueles em que se protestou juntar o mesmo:

«(…) a motivação do despedimento por parte da empregadora, quando o mesmo tenha sido precedido de procedimento disciplinar, terá de fazer-se sempre por via da apresentação do “articulado inicial”, reforçado este pela apresentação do respectivo procedimento disciplinar, com vista à apreciação da regularidade do mesmo, do respeito pelos limites impostos pelo n.º 1 do citado 98.º - J e da existência de justa causa; nas outras formas da cessação do contrato, deverá a entidade empregadora juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades legais.

Daqui resulta que na primeira das situações – existência prévia de procedimento disciplinar – a motivação da entidade empregadora para o despedimento é apresentada no articulado inicial (…) no prazo de 15 dias (vide art. 98.º I do CPT). E tal articulado deverá ser acompanhado do correspondente procedimento interno, organizado pela entidade empregadora em que já fundamentada está (ou não) a decisão de aplicação ao trabalhador da sanção disciplinar mais gravosa.

Assim, no caso em que a entidade empregadora não apresente tal articulado inicial com a apontada função e amplitude (pois que também pode deduzir excepções, como vimos já), é que poderá o tribunal desde logo declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador, pois que a apresentação daquele se mostra condição sine qua non para que a entidade empregadora obste a que o tribunal profira decisão nos termos das als. a) e b) do n.º 3 do artigo 98.º J do CPT

A não se entender assim, como justificar a solução legislativa positivada no artigo 98.º-L, n.ºs 1 e 2 do CPT? Se a intenção do legislador fosse no sentido de exigir ao empregador uma de duas atitudes totalmente dissociadas e independentes uma da outra quando o despedimento tivesse sido precedido de procedimento disciplinar – ou apresentação de articulado inicial ou apresentação do respectivo procedimento – a redacção dada ao preceito legal agora apontado teria de ser outra, prevendo então também a confissão dos factos constantes do procedimento disciplinar. E não nos parece ter sido essa a intenção, desde logo pela alteração dada ao próprio procedimento disciplinar, deixando a instrução de ter carácter obrigatório, passando a caber ao empregador decidir da realização de diligências probatórias. Limitando o legislador o carácter cominatório semi-pleno (reproduzindo-se aqui o art. 57.º, n.º 1 do CPT) aos factos articulados pelo empregador, vê-se assim reforçado o entendimento que temos vindo a fazer: é no articulado inicial que o empregador apresenta os motivos para o despedimento, servindo o procedimento disciplinar como “meio de prova”, nos termos e com o alcance já referidos.

(…)

Face ao que já dito ficou, não podemos concordar com a tese defendida pela trabalhadora nos presentes autos. Se é certo que a lei impõe a junção de tal procedimento, a cominação legal prevista na parte final do n.º 3 do artigo 98.º J – declaração da ilicitude do despedimento – não poderá ser a solução a alcançar quando, como nos presentes autos, a entidade empregadora apresenta articulado inicial onde expõe os motivos fundamentadores do despedimento e, no mesmo articulado, protesta juntar, em 10 dias, o procedimento disciplinar, e efectivamente o faz nesse mesmo prazo. Aquela apontada cominação legal só poderá aplicar-se quando a entidade empregadora, devidamente notificada nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 98.º - I do CPT, não apresenta (de todo, dizemos nós) articulado inicial motivador do despedimento ou, ainda que apresentado este, não junta o respectivo procedimento disciplinar. Esta última situação configura, aliás, uma situação de inexistência de procedimento disciplinar o que acarreta, só por si, e por força do preceituado no art. 381.º, al. c) do CT, a ilicitude do despedimento.

Da letra da lei não pode deixar então de entender-se que o prazo para apresentação do articulado inicial é o fixado pelo citado artigo 98.º-I, n.º 4, sendo este um prazo peremptório (vide artigo 145.º do CPC). Não obstante, atento o desenho da nova acção de impugnação, tal prazo não poderá considerar-se peremptório, como defende a trabalhadora, para a apresentação do procedimento disciplinar em complemento da apresentação do articulado inicial, devendo então à apresentação deste aplicar-se a disciplina prevista no artigo 153.º do CPC (…)».

Já o acórdão recorrido decidiu que o prazo de 15 dias é um prazo peremptório, quer para a entrega do articulado inicial, quer para a junção do procedimento disciplinar, produzindo a inobservância do mesmo um efeito cominatório pleno, nos termos do art. 98.º - J, n.º 3, al. a) do CPT,  devendo declarar-se, em consequência, a ilicitude do despedimento da trabalhadora, com o seguinte fundamento:

«Como consta do antecedente relatório, frustrada a tentativa de conciliação realizada na audiência de partes, regularmente convocada, foi a empregadora notificada nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do Art.º 98.º-I do CPT. A empregadora, decorrido o prazo legal, apresentou o articulado de motivação do despedimento, tendo protestado juntar o respetivo procedimento disciplinar no prazo de 10 dias, o que veio a acontecer.

Dispõe o Art.º 98.º-J, n.º 3, corpo, do CPT:

“Se o empregador não apresentar o articulado …, ou não juntar o procedimento disciplinar, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador…”, quando no Art.º 98.º-I, n.º 4, alínea a) havia estabelecido um prazo de 15 dias, para o efeito.

Interpretando devidamente tais normas, verificamos que não basta juntar aos autos o articulado inicial, pois a consequência da declaração de ilicitude do despedimento está prevista, quer para a falta de junção do articulado, quer para a falta de junção do procedimento disciplinar.[2]

É que o prazo de 15 dias para a junção do articulado e do procedimento é um prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto, atento o disposto no Art.º 145.º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil, salvo justo impedimento ou a prática do acto mediante o pagamento de multa, como resulta dos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo, o que não ocorreu in casu.

Em síntese, não tendo sido observado o prazo de 15 dias, que é um prazo peremptório, relativamente à junção do procedimento disciplinar, produziu-se o efeito cominatório pleno previsto no Art.º 98.º-J, n.º 3, alíneas a) e b) do CPT.[3]

Daí que se deva declarar ilícito o despedimento efetuado e condenar a empregadora a pagar à trabalhadora uma indemnização de antiguidade, conforme opção efetuada na reconvenção, cujo montante mínimo corresponde a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, no mínimo de 3 anos, como previsto nos Art.ºs 98.º-J, n.º 3, alínea a) do CPT e 391.º, n.ºs 2 e 3 do CT2009, bem como nas retribuições que a trabalhadora deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, como previsto no Art.º 98.º-J, n.º 3, alínea b) do CPT.»

            2.3. A Recorrente defende, nas suas alegações de recurso, que a junção do procedimento disciplinar não é uma condição essencial ou obrigatoriamente cumulativa.

entendendo que, se o legislador tivesse esta intenção, teria de se exprimir de outra forma, colocando, no texto da lei, em vez de “ou” a expressão “e”. Sustenta, também, que o articulado inicial é a peça inovadora que permite a sujeição a juízo da actuação da entidade empregadora, sendo os restantes elementos acessórios, entendendo que a solução adoptada pelo acórdão recorrido teria por consequência que não podia ser requerido outro meio de prova para além da testemunhal depois de decorrido o prazo de 15 dias, quando tal é possível, desde que seja considerado relevante para a`descoberta da verdade material.

             

            3. A revisão do Código de Processo de Trabalho, operada pelo DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro, pretendeu concretizar o objectivo de consagrar um mecanismo processual adequado às alterações introduzidas no domínio substantivo, pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à disciplina do despedimento com fundamento em justa causa, extinção do posto de trabalho e inadaptação. Neste contexto, foi criada a nova acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, regulada nos artigos 98.º-B A 98.º-P do Código de Processo do Trabalho e aplicável desde que o despedimento tenha sido comunicado por escrito ao trabalhador. Caso o despedimento tenha sido verbal ou se há dúvidas sobre a natureza laboral do vínculo, o trabalhador não pode recorrer a este novo processo de impugnação.

            Conforme afirma o Preâmbulo do DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro, «(…) cria-se agora no direito adjectivo uma acção declarativa de condenação com processo especial, de natureza urgente, que admite sempre recurso para a Relação, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sempre que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual. Nestes casos, a acção inicia-se mediante a apresentação pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias previsto no n.º 2 do art. 387.º do CT (…)». Esta diminuição substancial do prazo para a interposição da acção de impugnação do despedimento situa-se na linha do que é usual na União Europeia.

            O legislador criou esta nova acção declarativa de condenação com processo especial para a impugnação da regularidade e licitude do despedimento com o objectivo de agilizar e de imprimir celeridade à apreciação judicial do despedimento, tendo em mente, sobretudo, os elevados encargos em retribuições intercalares a pagar aos trabalhadores por força da morosidade dos processos. O novo Código de Processo de Trabalho, para obviar às avultadas somas a pagar pelas empresas, em virtude de atrasos processuais, decidiu que passa a ser o Estado a proceder ao pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário (art. 98.º-N, n.º 1 do CPT), recaindo, agora, sobre o Estado, o risco da excessiva demora na conclusão da acção judicial.

            Nesta acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento, o trabalhador terá apenas de apresentar um requerimento, feito em formulário electrónico, comunicando o seu despedimento e identificando o empregador, conforme o disposto no art. 98.º-D, apenas se exigindo que, para além das indicações referidas, o formulário seja datado e assinado, e entregue juntamente com a decisão de despedimento, que tem de constar de um documento escrito pelo empregador. Não é necessário que o trabalhador indique, nem mesmo de forma genérica, qualquer razão para a oposição ao despedimento. Nesta fase inicial, embora dando impulso processual à impugnação do despedimento, fica o trabalhador dispensado de fundamentar a sua posição ou de apresentar qualquer tipo de prova. Passa a competir ao empregador o ónus de alegar e provar os factos subjacentes ao despedimento e a defesa da sua validade, apresentando o articulado motivador do despedimento a que se refere o art. 98.º- J.

            A estrutura da acção em apreço assenta na regra básica de que o ónus da prova da regularidade e da impugnação do despedimento recai apenas sobre a empregadora, embora a sua iniciativa pertença ao trabalhador. Em consequência, é o empregador que apresenta o primeiro articulado, cabendo ao trabalhador, no exercício do contraditório, não só contestar, querendo, como além disso, reclamar, se o julgar oportuno, todos os créditos que tenha por virtude do contrato de trabalho.

            Nestes termos, o empregador assume processualmente uma posição muito semelhante à de um autor, na medida em que lhe compete apresentar, junto do tribunal, um articulado que motive o despedimento, para o que oferecerá todas as provas, sendo depois o trabalhador notificado para responder, querendo, no prazo de 15 dias (art. 98.º-‑L, n.º 1). Estas acções implicam, assim, uma relativa distorção do posicionamento clássico de autor e réu[4].

O articulado motivador assume claramente a natureza de uma petição inicial, onde o empregador deverá motivar o despedimento, apresentar as provas respectivas e formular o correspondente pedido, designadamente a validade do procedimento disciplinar e a licitude do despedimento, sob pena de essa “petição” ser inepta – arts. 193.º, n.º 2, al. a) e 467.º, n.º 1, als. d) e e) do CPC (cf. acórdão da Relação de Coimbra, de 28-02-2013, processo n.º 485/12.2TTCBR.C1).

Note-se que, no articulado inicial, o empregador só pode invocar factos e fundamentos que constem da decisão de despedimento, justamente aquela que foi comunicada por escrito ao trabalhador - artigo 98.º-J, n.º 1 – e que terá sido anexada ao formulário inicial. É importante, ainda, frisar que o articulado a que se refere o n.º 3 do art. 98.º-J é o articulado globalmente considerado para motivar o despedimento [(art. 98.º-I n.º 4, al. a)] e não o articulado específico onde consta a pretensão do empregador de que seja excluída a reintegração do trabalhador conforme sugere a letra do art. 98.º-J, n.º 3, ao remeter para o articulado referido no número anterior (n.º 2 do art. 98.º-J).

 

            4. Caracterizada, sucintamente, a estrutura da acção de impugnação da regularidade e da licitude do despedimento, importa agora decidir a questão do caso vertente relativa à natureza jurídica do prazo para juntar o procedimento disciplinar e às consequências jurídico-processuais da sua inobservância, nos termos das normas conjugadas dos arts. 98.º-I, n.º 4, alínea a) e 98.º-J, n.º 3.

            Sobre esta questão pronunciaram-se, de forma sucinta, alguns autores, defendendo, em caso de inobservância do prazo para a junção do despedimento disciplinar, a declaração imediata da ilicitude do despedimento.

            Veja-se, por exemplo, Abílio Neto[5]:
            “A falta de junção do procedimento disciplinar em acção de impugnação de despedimento deixou de constituir uma irregularidade que deve ser arguida no prazo de 10 dias a que alude o art. 205.º -1 do CPC (assim, em face do regime anterior, o Ac. STJ, de 7.3.2007: Proc. 06S2454.dgsi.net), e passou a integrar um vício de conhecimento oficioso, causante da declaração imediata da ilicitude do despedimento (n.º3 deste artigo).”

              No mesmo sentido, Susana Silveira[6] defende a natureza peremptória do prazo de 15 dias para a entrega do articulado e do procedimento disciplinar:


            “Entendendo-se, ainda, que, com base na interpretação conjugada do art. 98.º-‑G, n.º 1, al. a), com o art. 98.º-J, n.º 3, é cumulativa a exigência legal no que se refere à apresentação do articulado motivador do despedimento e do procedimento que lhe deu causa, sendo que a omissão de qualquer um desses actos tem por consequência a condenação do empregador nos moldes expressos nas als. a) e b), do n.º 3, do art. 98.º -J. Aliás, a natureza peremptória do prazo para a apresentação do articulado e do procedimento conducente ao despedimento e aquela exigência cumulativa não consentem, sequer, a possibilidade de, a requerimento, ser concedido ao empregador prazo acrescido para junção dos documentos comprovativos daquele procedimento.”

 
            Eusébio Almeida[7] parece defender, também, o efeito cominatório previsto no art. 98.º-J, n.º 3 do CPT, para os casos em que a empresa não junta o procedimento disciplinar, no prazo de 15 dias, questionando, contudo, a bondade da solução: “Afinal, como aqui se comprova, sem procedimento disciplinar – por mais simples que este seja – há imediata declaração da ilicitude do despedimento e (também) imediata condenação, pelo menos parcial. O despedimento comunicado por escrito, mas que é apenas isso (sem procedimento) morreu logo aqui. Porquê não prever, desde início, esta acção especial apenas para os despedimentos precedidos de procedimento disciplinar ou do cumprimento das formalidades exigidas, uma vez que se optou por não a prever para todos os tipos de despedimento?”

Albino Mendes Baptista[8], referindo-se ao efeito cominatório previsto no art. 98.º-J, alínea a) do CPT – declaração da ilicitude do despedimento do trabalhador – entende que esta se aplica à falta de entrega do articulado inicial e, também, à não junção do procedimento disciplinar, para os casos de despedimento por facto imputável ao trabalhador, bem como à não junção dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, nas outras formas de cessação do contrato. Critica, contudo, esta solução legislativa, pois, «Nestes termos, o trabalhador pode obter ganho de causa sem nunca se ter pronunciado judicialmente sobre a matéria em litígio, mesmo que o juiz tenha a convicção de que existe justa causa para aquele despedimento. Seria, por isso, muito mais ajustado permitir-se que o juiz julgasse a causa conforme os elementos constantes do processo – conteúdo da resposta à nota de culpa, ou a ausência da mesma, pareceres eventualmente juntos, decisão do empregador e, particularmente, as posições assumidas por trabalhador e empregador na tentativa de conciliação, se se realizar, de que será lavrada acta.»[9]

 

A fim de interpretar o sentido com que devem valer as normas conjugadas dos artigos 98.º-I,  n.º 4. alínea a) e 98.º-J, n.º 3, importa recorrer aos vários elementos de interpretação fornecidos pela ciência jurídica a propósito da interpretação da lei.

            Segundo Baptista Machado[10], estes elementos são o elemento gramatical (o texto ou a letra lei) e o elemento lógico (o espírito da lei). Este último, por sua vez, subdivide-se em três: o elemento racional ou teleológico (ratio legis), o elemento sistemático (contexto da lei e os lugares paralelos) e o elemento histórico (trabalhos preparatórios e fontes da lei).

            O Código Civil contém, no seu artigo 9.º, uma teoria da interpretação da lei, da qual destacamos as seguintes regras: 1) O intérprete deve, a partir do texto, reconstruir o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada (art. 9.º, n.º 1); 2) Teoria da alusão: não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (art. 9.º, n.º 2); 3) A dupla presunção de que o legislador consagrou a soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9.º, n.º 3).

 

a) Elemento gramatical

O texto é o ponto de partida da interpretação, cabendo-lhe um função negativa, de eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio nas palavras da lei, e uma função positiva, nos termos da qual, se o texto comporta apenas um sentido, é esse o sentido da norma, com a ressalva de se poder concluir com base noutras normas que a redacção do texto atraiçoou o pensamento legislativo, para este efeito utilizando o elemento sistemático e o elemento teleológico de interpretação, aos quais cabe uma função de controlo do sentido literal do texto.

Analisando o teor gramatical do texto da norma do art. 98.º, n.º 3, al. a) não há dúvida de que, sendo a oração subordinada negativa “não apresentar o articulado” ou “não juntar o procedimento”, a conjunção “ou” não estabelece uma ligação alternativa ou de oposição entre dois termos, mas antes os une porque contém implícita a conjunção copulativa “e”. A obrigação de junção do procedimento disciplinar constitui, portanto, uma obrigação cumulativa com a obrigação de entrega do articulado inicial, cujo incumprimento está sujeito à mesma consequência fixada na oração principal: o juiz declara a ilicitude do despedimento. Sendo assim, o legislador previu a mesma sanção, quer para a falta de entrega, dentro do prazo de 15 dias, do articulado inicial, quer para a não junção do procedimento disciplinar dentro do mesmo prazo.

Vejamos, agora, se os restantes elementos de interpretação confirmam, ou não, o resultado a que chegamos pela interpretação literal.

b) Elemento teleológico, sistemático e histórico

As circunstâncias políticas, económicas e sociais em que a norma foi elaborada ou a conjuntura que motivou a decisão legislativa, a chamada “occasio legis”, que integra o elemento racional de interpretação, constam do estudo prévio às alterações feitas em 2009 ao Código de Trabalho e ao Código de Processo do Trabalho designado por Livro Branco das Relações Laborais, de 30 de Novembro de 2007[11]. Embora estes estudos não vinculem o intérprete na determinação da vontade do legislador, a qual deve ser extraída da lei, têm sempre um valor indicativo acerca do pensamento legislativo subjacente às normas.

Segundo este documento, os modelos processuais do despedimento individual têm-se revelado excessivamente pesados, existindo nesse domínio alguma margem de actuação do legislador para introduzir uma considerável simplificação da carga processual, tendo a Comissão considerado que o alongamento dos processos, decorrente das suas complexidades e burocratização, é prejudicial para ambas as partes.

Neste quadro, porque as diligências probatórias realizadas no decurso do procedimento não têm valor probatório em sede judicial, entendeu a Comissão que a imposição de uma fase de instrução implica o alongamento do procedimento, com prejuízo para ambas as partes, propondo que fosse eliminado o carácter obrigatório da instrução[12], proposta que deu origem ao art. 356.º, n.º 1 do CT de 2009. Note-se, contudo, que este objectivo de simplificação não foi atingido, pois esta norma foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010, DR n.º 216, 1.ª série, de 8 de Novembro de 2010. Sendo assim, o procedimento disciplinar com vista ao despedimento manteve a obrigatoriedade da fase da instrução, quando requerida pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, prevalecendo as garantias de defesa dos trabalhadores sobre as exigências de simplificação[13].

Todavia, apesar de este objectivo de simplificação e de desvalorização do procedimento disciplinar não ter sido atingido, por respeito pelos direitos de defesa do trabalhador, continua a poder dizer-se que, nas restantes soluções legislativas, nomeadamente na tramitação da nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o objectivo do legislador foi simplificar e acelerar o processo.

De modo a fazer corresponder o trâmite da acção de impugnação do despedimento às regras sobre o ónus da prova da justa causa, propôs a Comissão as seguintes medidas[14]:

«- O impulso processual caberá ao trabalhador, que se limitará a alegar a realização do despedimento, permitindo-se, assim, reduzir substancialmente o prazo de interposição da acção de impugnação do despedimento, já que o trabalhador estará dispensado de apresentar o articulado inicial.

- Segue-se uma audiência de partes destinada a tentar a resolução do litígio por acordo;

- Não chegando as partes a acordo, caberia ao empregador apresentar a petição inicial, justificando o despedimento e apresentando provas da respectiva justificação. Ao trabalhador caberia contestar essa posição.

                - A produção de prova seguiria esta ordem, devendo ser feita em primeiro lugar a prova do empregador».

            Propõe a referida comissão que a não apresentação do requerimento do empregador tenha por consequência a declaração de invalidade do despedimento, nada estipulando sobre a cominação para a falta de entrega do procedimento disciplinar, cuja junção o juiz deve requerer logo após a entrega do requerimento do trabalhador, na audiência de partes, devendo, também, neste momento, notificar o empregador para apresentar articulado onde motive o despedimento[15].

            Pensamos, assim, que o articulado inicial apresentado pelo empregador é o instrumento processual fundamental desta acção de impugnação do despedimento, como aliás indica o elemento sistemático de interpretação, na medida em que o art. 98.º-J tem como epígrafe “Articulado do empregador”. Serve este articulado para que a entidade empregadora apresente os motivos fundamentadores da aplicação da sanção disciplinar de despedimento. É assim claro que não se basta a lei com a apresentação do procedimento disciplinar, devendo aplicar, quando falta o articulado inicial do empregador, a cominação legal de declaração de ilicitude do despedimento, dada a natureza e função deste articulado, equivalente a uma petição inicial.  

Perante esta solução, coloca-se a questão de saber se a acção pode prosseguir, na hipótese de a empresa entregar o articulado dentro do prazo legal, mas não juntar o procedimento disciplinar.

A letra da lei, como vimos, é clara: como a oração está construída na negativa, a vírgula antes do “ou” contém, em si, implícita, a conjunção coordenada copulativa. Assim, para que seja declarado ilícito o despedimento é suficiente que falte, ou o articulado ou o procedimento disciplinar; os dois têm de ser entregues sob pena da cominação estatuída.

A razão de ser da lei, tal como se deduz do Preâmbulo do DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro e dos estudos prévios citados, foi a de obter celeridade processual, permitindo ao juiz uma decisão o mais rapidamente possível.

Apesar de o procedimento disciplinar ser um instrumento complementar ao articulado - peça central do processo - o legislador exigiu a sua entrega imediata pelos seguintes motivos:  

1) Nos casos em que o despedimento tenha sido proferido sem precedência do procedimento disciplinar, visa-se excluir, ab initio, o prosseguimento da acção (o despedimento seria sempre ilícito ao abrigo do art. 381.º, al. c) do CT/2009);

2) Nos casos em que existe um procedimento disciplinar interno à empresa, a lei exige a sua junção dentro do prazo de 15 dias, supondo que, tratando-se de um documento já previamente elaborado, está disponível para ser entregue a fim de:

a) Permitir, ao trabalhador, a consulta do mesmo e o acesso a toda a informação relevante para organizar a sua defesa;  

b) Permitir, ao juiz, a verificação da legalidade dos actos praticados no procedimento, nomeadamente, se a decisão disciplinar e o articulado inicial se situaram dentro dos limites dos factos elencados na nota de culpa. 

Sendo assim, os elementos de interpretação da norma do art. 98.º-J, n.º 3 indicam, em consonância, que a não junção do procedimento disciplinar, no prazo de 15 dias, tem por consequência a declaração da ilicitude do despedimento, assumindo este prazo uma natureza peremptória, que não admite a possibilidade de, a requerimento do empregador, ser concedido um prazo acrescido. 

 

Nestes termos, improcedem as conclusões n.ºs 1 e 2 da alegação de recurso da empregadora.

V – Decisão

Pelo exposto, negam-se as revistas e confirmam-se os acórdãos recorridos.

Custas dos recursos a cargo de cada uma das recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia a Autora.  

(Anexa-se o sumário do acórdão, nos termos do artigo 713.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto).

Lisboa, 10 de Julho de 2013



Maria Clara Sottomayor (Relatora)

Melo Lima

Pinto Hespanhol




______________________
[1] Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, e de ora em diante designado também por CPT.
[2] Cfr. neste sentido e reportando-se à hipótese de falta de procedimento, Abílio Neto, in Código de Processo do Trabalho Anotado, 4.ª edição – Janeiro de 2010, Ediforum, pág. 222, nota 4.
[3] Neste sentido, cfr. o Acórdão desta Relação do Porto de 2011-11-28, proferido no Processo n.º 989/10.1TTMTS-A.P1, inédito ao que se supõe.
[4] Neste sentido, Abílio Neto, Código de Processo do Trabalho Anotado, 5.ª edição actualizada e ampliada, Lisboa, 2011, p. 277.
[5] Cf. Abílio Neto, Código de Processo do Trabalho Anotado, 5.ª edição actualizada e ampliada, Lisboa, 2011, p. 287.
[6] Cf. Susana Cristina Mendes Santos Martins da Silveira, «A nova acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento», Julgar, N.º 15, 2011, p. 93, nota 34.
[7] Cf. Eusébio Almeida, A reforma do Código de Processo de Trabalho e, em especial, a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, 2010, nota 36.
[8] Cf. A nova acção de impugnação do despedimento e a revisão do Código do Trabalho, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, p. 91.
[9] Ibidem, p. 91.
[10] Cf. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador,  15.ª reimpressão, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 182-185.
[11] Cf. Livro Branco das Relações Laborais, 30 de Novembro de 2007, p.108, disponível in http://www.gep.msss.gov.pt/edicoes/outras/livro_branco_digital.pdf.
[12] Cf. Livro Branco das Relações Laborais, 2007, p. 109.
[13] Neste sentido, e criticando a solução proposta pelo LBRL e adoptada no art. 356.º do CT de 2009, vide Albino Mendes Baptista,  A nova acção de impugnação do despedimento e a revisão do Código  de Porcesso de Trabalho, ob. cit., 2010, p. 37.
[14] Livro Branco das Relações Laborais , p. 110.
[15] Idem, p. 111.