Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039305 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | CONTRATO DECLARAÇÃO NEGOCIAL ACORDO SERVIDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19980506003241 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 531/97 | ||
| Data: | 10/30/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | C MENDES IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 238 N1 N2 ARTIGO 270 ARTIGO 393 N3 ARTIGO 875 ARTIGO 1414 ARTIGO 1543 ARTIGO 1544 ARTIGO 1547 N1. CPC67 ARTIGO 664. | ||
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| Sumário : | I - Para haver contrato é necessário acordo de vontades, inclusive quando pretenda constituir-se uma servidão sobre o prédio vendido por escritura pública. II - Não existindo tal acordo não se formou contrato algum - contrato-promessa ou contrato de constituição de servidão sujeito a condição suspensiva. III - O nomen juris que as partes emprestam aos negócios que celebram não vinculam o tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |