Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072525
Nº Convencional:	JSTJ00008667
Relator:	CAMPOS COSTA
Descritores:	RECURSO DE REVISTA MATERIA DE FACTO QUESTÃO NOVA RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento:	SJ198503130725252
Data do Acordão:	03/13/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar em regra a materia de facto assente pela Relação, so em casos muito excepcionais pode interferir na questão de facto. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre acordão da 2 instancia que não tenha usado dos poderes conferidos no artigo 712, ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, igualmente não podendo entrar na apreciação dos fundamentos em que se louvou o tribunal colectivo, ao responder aos quesitos. III - O Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, so pode reexaminar questões ja decididas e devidamente ventiladas nos autos, e não de questões novas, não suscitadas no recurso de apelação.