Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032187 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA COMUNICAÇÃO NULIDADE PREÇO COMPRA E VENDA SIMULAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704220008841 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 324/96 | ||
| Data: | 06/20/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Deve considerar-se nula ou como não efectuada a comunicação referida no n. 1 do artigo 416 do Código Civil, feita ao titular do direito de preferência, se dela não constar o preço da projectada compra e venda. II - Pode provar-se por testemunhas que é simulado o preço declarado na escritura, a qual, quanto a isso, não faz prova plena. | ||
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