Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A765
Nº Convencional: JSTJ00039050
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA DO LESADO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: SJ199911180007651
Data do Acordão: 05/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 353/99
Data: 04/22/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 505 ARTIGO 570 N2 ARTIGO 503 N3.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1985/11/05 IN BMJ N351 PAG637.
Sumário : I - Provada a culpa do lesado, em acidente de viação, a obrigação de indemnizar não pode fundamentar-se no risco da circulação do veículo nem em culpa presumida do seu condutor.
Decisão Texto Integral: