Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022962 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ÂMBITO CHEQUE SEM PROVISÃO CONSTITUCIONALIDADE DANOS PATRIMONIAIS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311110450023 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 29157/92 | ||
| Data: | 02/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma autorização legislativa solicitada pelo Governo e concedida pela Assembleia da República não pode ultrapassar os limites para que foi concedida, mas nada impede que o Governo, posteriormente, na concretização do facto, abdique, na totalidade, eu em parte, da autorização concedida. II - A introdução no artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91 do prejuízo patrimonial, por congénito do crime, e portanto desnecessário, nunca poderia conduzir à inconstitucionalidade do preceito. | ||
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