Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01B2343 |  |
ASSEMBLEIA DE CREDORES
DELIBERAÇÃO
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
CPEREF98 ARTIGO 94 N1 N2.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ARTIGO 49 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042253 | ||
| Relator: | ÓSCAR CARTOLA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ASSEMBLEIA DE CREDORES DELIBERAÇÃO SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200110040023437 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1707/00 | ||
| Data: | 03/08/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 46 A. CPEREF98 ARTIGO 94 N1 N2. DL 177/86 DE 1986/07/02 ARTIGO 49 N1. | ||
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| Sumário : | A sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores que adoptou a medida de gestão controlada em processo de recuperação de empresa procedeu ao reconhecimento de vários créditos é título executivo para cobrança destes, no caso de a empresa recuperanda não cumprir o plano aprovado de amortização e depois de cessada a gestão controlada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |