Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	4644/07.1TTLSB.L1.S1
Nº Convencional:	4ª SECÇÃO
Relator:	VASQUES DINIS
Descritores:	ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VALOR DA CAUSA
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	12/17/2009
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	REJEITADO
Sumário :	I - Tendo sido fixado, definitivamente, o valor da acção em € 14.936,94 e não se enquadrando o objecto da mesma em nenhuma das situações previstas no artigo 79.º, alíneas a), b) e c) do CPT ou do artigo 678º, n.º 2, 3 e 6 do CPC, não é admissível recurso para este Supremo Tribunal da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, uma vez que o valor da causa não excede a alçada deste Tribunal. II - Esta conclusão não é abalada pela circunstância de o recurso ter sido admitido por despacho proferido no Tribunal da Relação, e mesmo, neste Supremo Tribunal, por despacho do relator em sede de exame preliminar, pois aquele despacho não vincula o tribunal superior e este não forma caso julgado por ser modificável pela conferência, quer seja por iniciativa do relator, por sugestão dos seus adjuntos, quer por requerimento das partes.
Decisão Texto Integral: