Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040027
Nº Convencional: JSTJ00020429
Relator: VILLA NOVA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
ATENUANTES
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ198905100400273
Data do Acordão: 05/10/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : Estão certos seis meses de prisão substituida por multa, para o crime do n. 2 do artigo 144 do Código Penal, quando o arguido for primário, tiver agido em estado de grande exaltação e estarem a seu cargo mulher e dois filhos.