| 6196/91.3DLSB-G.S1 |  |
CASO JULGADO
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
BOA FÉ
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
I - O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como uma restrição grave à eficácia do caso julgado, ditado em nome da certeza e segurança do direito, pelo que só razões «substantivas e imperiosas» consentem a quebra daquele respeito, de modo a que se não transforme numa «apelação disfarçada» (cf. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário ao Código de Processo Penal, última edição, pág. 1206).
II - Entre os fundamentos taxativamente indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP, que permitem a revisão de decisões transitadas, conta-se a descoberta de “novos factos ou meios de prova” que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (al. d)).
III - Sobre o conceito de «facto novo» ou «elemento novo de prova» para efeitos de revisão, a jurisprudência dividia-se entre uma acepção mais ampla, por forma a contemplar mesmo aqueles que o apresentante tinha conhecimento da sua relevância jurídica já na data da decisão a rever, e outra, mais restrita, por forma a incluir, apenas, os que advieram ao conhecimento do apresentante em data posterior, só a estes se devendo atender.
IV - Esta concepção mais restrita é actualmente dominante em nome do princípio da cooperação e da boa fé processuais, acentuando a tónica da auto-responsabilidade do interessado, do ónus de fazer recair sobre ele o encaminhar para o tribunal a invocação de certos factos pessoais, de que só ele tem conhecimento, para deles beneficiar, ou meios de prova que esteve impossibilitado de apresentar, obstando-se à banalização do recurso, elevado, então, proibitivamente, à categoria de um novo grau de recurso.
V - Factos ou meios de prova são, pois, aqueles que, embora com existência na data do julgamento, eram desconhecidos do recorrente, sendo indiferente que fossem desconhecidos do tribunal.
VI - Assim definido o sentido e alcance de «facto novo», não integra o referido fundamento de recurso extraordinário de revisão a invocação de factos pessoais que o recorrente não ignorava ou não desconhecia à data do julgamento da última condenação, bem como a diferente qualificação jurídica que, na sua óptica, os factos deveriam merecer.
VII - Na impossibilidade de integrar o fundamento invocado pelo recorrente – a al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP – é de improceder a revisão.
Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :
AA intentou no P.º n.º 6196/91 .3tdlsb-G.S1 , da 2.ª Vara Criminal de Lisboa , recurso extraordinário da revisão , alegando para o efeito que :
Foi condenado neste processo como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelos art.ºs 21.º n.º 1 e 24 c) , do Dec.º-Lei n.º 15/93 , de 22/1 , na pena de 11 anos de prisão , por factos que praticou em fins de Outubro e meados de Novembro de 2001 ;
No P.º n.º 44/95.2TCSNT , do então Tribunal de Círculo de Sintra , pela prática , em da indeterminada de Março ou Abril de 1990 , de um crime de tráfico de estupefacientes , p. e p . pelos art.ºs 21.º n.º 1 e 24.º b) e c) , do Dec.º_Lei n.º 15/93 , de 22/1 , em 8 anos de prisão ;
Em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única , por acórdão transitado de 24.7.95 , de 15 anos de prisão ;
Resulta , assim , que a actividade criminosa de tráfico se iniciou , num quadro homogéneo , em data indeterminada de Março ou Abril de 1990 se prolongou ininterruptamente até 30.11.91 , em obediência a uma única resolução criminosa , integrante de um só crime , cometido a coberto de uma solução exterior , diminuidora da culpa ;
A condenação pelos dois crimes resulta em grave injustiça e conduz à violação do princípio “ne bis inidem “ , com consagração no art.º 29.º n.º 5 , da CRP ;
O tribunal da última condenação não ponderou a totalidade dos factos , pois as autoridades judiciárias que levaram a cabo o último julgamento não tiveram conhecimento desses factos , que , agora , traz ao conhecimento deste STJ .
A reposição da justiça impõe a realização de novo julgamento a fim de as duas situações serem apreciadas conjuntamente , dispersos por duas condenações .
No Ac . proferido nos presentes autos , em 21.5.93 , não se mencionam os factos que foram dados como provados no Tribunal de Círculo de Sintra , de 27.4.95.
Termos em que requer a repetição do julgamento no tribunal que vier a ser considerado competente para o efeito , apreciando-se , em conjunto , os factos .
O Exm. Juiz prestou a informação prevista no art.º 454.º , do CPP , concluindo pela ausência de razão do recorrente .
O Exm.º Procurador da República em 1.ª instância e a Exm.ª Procuradora Geral –Adjunta neste STJ , opuseram-se , coincidentemente , à revisão peticionada .
Colhidos os legais vistos , cumpre decidir :
A revisão da sentença intentada pelo arguido reconduz-- se ao fundamento enunciado no art.º 449.º n.º 1 d) , do CPP , na modalidade de descoberta de novos factos ou meios de prova que , de per si , ou combinados com os que foram apreciados no processo , suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, invocando que o tráfico criminoso de estupefacientes em que se envolveu e por que foi condenado nos dois processos –no presente e no n.º 44/95.2TCSNT , do então Tribunal de Círculo de Sintra- , se protelou , sem interrupção ao longo dos meses de Março ou Abril de 1990 até 30.11.91 , em obediência a uma única resolução criminosa, num quadro substancialmente homogéneo , diminuindo a sua culpa , preenchendo um só crime , circunstancialismo que não foi ponderado pelo tribunal na fixação da pena unitária , sendo , por isso , facto novo.
E , por via de consequência , é legitimador de uma alteração da qualificação jurídica em ordem a fazer funcionar uma unidade criminosa , arredando a pluralidade de infracções presente na operação de cúmulo a que se procedeu no tribunal da última condenação –fls . 195 do acórdão .
A natureza jurídica do crime de tráfico de estupefacientes é havida como crime de trato sucessivo , de execução permanente , mas mais comummente denominado de crime exaurido e , na terminologia alemã , por delito de empreendimento , que , como a falsificação de documentos e outros , fica perfeito com a comissão de um só acto , se excute só com ele , preenchendo-se com esse acto gerador o resultado típico ; o conjunto das múltiplas acções unifica-se e é tratado como tal pela lei e jurisprudência .
O crime exaurido , seguindo-se a jurisprudência emanada do Ac. deste STJ , de 18.6.98 , in CJ , STJ , 98, TIII , pág. 168, é uma figura criminal em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução , independentemente de corresponderem a uma execução completa do facto e em que a imputação dos actos múltiplos e sequentes é imputada a uma realização única, sem prescindir, pois , de uma conexão temporal próxima entre eles por forma a firmar resolução única que possa unificá-los na mesma conduta ( neste sentido cfr. , ainda , os Acs . deste STJ , de 14.2.2002 e 3.7.2002 , P.ºs n.ºs 4444/01 e 1533/02 , das 5.ª e 3.ª Secções , respectivamente ) .
É olhando à conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente que se funda o critério de definição da unidade ou pluralidade de infracções , escreve o Prof. Eduardo Correia , in Unidade e Pluralidade de Infracções , pág.96 . A pluralidade de actos , prossegue aquele penalista , in op. cit. , pág. 97 , só não determina uma pluralidade de acções típicas na medida em que cada uma delas exprime um puro explodir ou “ déclancher “ , mais ou menos automático , da carga volitiva correspondente ao projecto criminoso inicial , ensinando as regras da psicologia que se entre os factos medeia um largo espaço de tempo os últimos da cadeia respectiva já não são a mera descarga dos primeiros , exigindo um novo processo deliberativo .
O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como uma restrição grave à eficácia do caso julgado , ditado em nome da certeza e segurança do direito, por isso que , comenta Paulo Pinto de Albuquerque , in Comentário ao Código de Processo Penal , última edição , pág . 1206, só razões “ substantivas e imperiosas “ consentem quebra daquele respeito , de modo a que se não transforme numa “ apelação disfarçada “ .
De um modo geral a generalidade das legislações admitem o recurso extraordinário como forma de corrigir a injustiça da condenação penal transitada , embora o caso julgado seja “ degradado “ mas a um nível ainda compatível com as exigências do Estado de direito , que não pode sustentar uma condenação a todo o custo , mesmo com desrespeito daquele valor , pois a abstracta superioridade do Estado na relação punitiva não pode prevalecer à custa do clamoroso sacrifício do condenado , vítima de um erro judiciário, comunitariamente intolerável .
O Estado tem de manter uma superioridade ética , que exprime a diferença , o espaço visível entre o simples “ animus puniendi “ e o princípio da menor compressão dos direitos fundamentais-art.º 18.º , da CRP , sob o signo da menor intromissão na esfera de tais direitos , que uma condenação com maior ou menor amplitude sempre traduz .
Sobre o conceito de facto novo ou elemento novo de prova para efeito de revisão , ao abrigo do art.º 449.º n.º 1 d) , do CPP , a jurisprudência dividia-se entre uma acepção mais ampla por forma a contemplar mesmo aqueles de que o apresentante tinha conhecimento da sua relevância jurídica já na data da decisão a rever , e outra , mais restrita , minoritária , por forma a incluir , apenas , os que advieram ao conhecimento do apresentante em data posterior , só a esses se devendo atender , dicotomia que ressalta do AC. deste STJ de 11.2.2009 , P.º n.º 3930 /08 -3.ª Sec.
Esta concepção mais restrita é , agora , dominante, em nome do princípio da cooperação e boa fé processuais , acentuando a tónica da autorresponsabilidade do interessado , do ónus de fazer recair sobre ele o encaminhar para o tribunal a invocação de certos factos pessoais , de que só ele tem conhecimento , para deles beneficiar , ou meios de prova que esteve impossibilitado de apresentar , obstando-se à banalização do recurso , elevado , então , proibitivamente , à categoria de um novo grau de recurso , assim se expressando já Luís Osório , CPP , 1934, 416 , anotação VIII , ao art.º 673 .º , do CPP, de 19 29 .Cfr., ainda , Acs. deste STJ de 5.5.2010 P.º n.º 407 /99 .4TBBGC-D.S1 , de 8.9.2010 , P.º n.º 378/06.2GAPVL –A. S1 e de 27.4.2011 , P.º n.º 323.06.5GAPRF.A .S1 .
Factos ou meios de prova novos são , pois , aqueles que , embora com existência na data do julgamento , eram desconhecidos do recorrente , sendo indiferente que fossem desconhecidos do tribunal , é este o entendimento que mais se coaduna com a excepcionalidade das normas sobre a extradição e com um processo justo e equitativo, que não pode ficar ao alcance ilimitado do condenado em termos de accionar o recurso quando foi negligente na sua condução ou , como agora sucede , decorridos quase duas décadas sobre a condenação , e até , de certo , após o cumprimento da pena de concurso .
Assim definido o sentido e alcance de facto novo, enquanto fundamento -taxativo com outros - de recurso extraordinário de revisão, ressalta que o arguido , no processo da última condenação, sendo ele traficante de droga não ignorava, não desconhecia , os termos em que ele se processou e se desejava obter o efeito jurídico agora invocado , da qualificação dos factos como um só crime , dela beneficiando , era imperativo que o alegasse ante o tribunal da última condenação , para o que lhe não minguavam meios de defesa, enveredando-se por diversa qualificação .
Não tem qualquer pertinência a invocação de facto novo , de conhecimento superveniente , capaz de pôr em crise a justiça da condenação , pelo surgir de dúvida grave, portanto mais do que razoável , como a lei o exige , sobre o acerto da condenação imposta .
A diferente qualificação jurídica dos factos erigida em sustentáculo do recurso não figura no elenco especificado das razões de revisão extraordinária, no art.º 449.º , do CPP , pois aquele apenas pode funcionar com relação a factos novos , pedaços da vida real produtores de efeitos jurídicos , ou novos meios de prova , a que um díspar enquadramento jurídico-penal , na óptica do arguido , a comprovar em sede e momento próprios, sem esforço de análise , se não subsume .
Nega-se a revisão peticionada , de reputar manifestamente improcedente , porque evidente , a todos os títulos , a sua sem razão, indo o recorrente condenado em 5 Uc,s de taxa de justiça , acrescendo a soma de 10 Uc,s –art.º 456 .º , do CPP .
Supremo Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 2011
Armindo Monteiro (Relator)
Santos Cabral
Pereira Madeira