Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00005129 | ||
| Relator: | BOTELHO DE SOUSA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ197504230343033 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N246 ANO1975 PAG95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I _ As diversas redacções que sofreu o n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, ate a actual, revelam que o legislador teve por fim limitar os recursos ate a segunda instancia. II - Não são susceptiveis de recurso os acordãos das Relações proferidos em processo correccional quando não concluam pela condenação do acusado, o que implica obrigatoriamente o conhecimento do fundo, quer seja para confirmar a decisão proferida em primeira instancia, quer para alterar ou revogar. | ||
| |