Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046052 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021783 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401270460523 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 46052 | ||
| Data: | 07/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para que ocorra a manifesta improcedência do recurso, justificativa da sua rejeição, é necessária uma fundamentação incompatível com a especificação sumária prevista no n. 3 do artigo 420 do Código de Processo Penal. | ||
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